?? Petição: Pelo fim da especulação imobiliária em Portugal – Habitação digna para quem cá vive
Para: Ao Governo da República Portuguesa e à Assembleia da República:
Nós, cidadãs e cidadãos preocupados com a crise habitacional em Portugal, exigimos medidas concretas e urgentes para garantir o direito à habitação, travar a especulação imobiliária e devolver o país a quem cá vive.
Portugal está a viver uma emergência habitacional. Os preços das casas e das rendas dispararam, alimentados por:
A compra massiva de imóveis por estrangeiros não residentes, para especulação ou rendimento turístico.
A falta crónica de habitação pública e social.
Políticas fiscais que favorecem o investimento externo e penalizam quem quer simplesmente viver com dignidade.
?? Exigimos as seguintes medidas:
1. ? Proibição da venda de imóveis a estrangeiros não residentes
Proibir a aquisição de imóveis por cidadãos estrangeiros que não residam permanentemente em Portugal.
Eliminar os regimes de Vistos Gold e de Residente Não Habitual (RNH) aplicáveis ao setor imobiliário.
Exceções apenas para casos de reagrupamento familiar ou mudança de residência efetiva e permanente.
2. ??? Plano Nacional de Habitação Pública e Social
Construção e disponibilização de pelo menos 100 000 habitações sociais e públicas nos próximos 5 anos.
Habitações destinadas a residentes com rendas indexadas ao rendimento do agregado (máximo 20%).
Utilização de terrenos do Estado, reabilitação de edifícios devolutos e reconversão de património público.
Financiamento através de:
Tributação de imóveis devolutos e de segunda habitação.
Fim dos benefícios fiscais aos investidores especulativos.
Fundos europeus (PT2030, PRR, BEI, etc.).
3. ?? Combate à especulação e ao abandono de imóveis
Requisição pública de imóveis devolutos há mais de 2 anos, nas zonas urbanas em tensão.
Proibição de novos alojamentos locais (Airbnb, etc.) em cidades com falta de habitação acessível.
Limitação dos aumentos de renda, com tetos definidos localmente e atualizados anualmente.
4. ?? Programa de Apoio à Habitação Jovem e Familiar
Lançamento de um programa “Primeira Casa” para jovens até 35 anos e famílias em início de vida.
Rendas acessíveis, com apoios públicos ao arrendamento.
Promoção de cooperativas de habitação, com financiamento estatal.
5. ?? Criação de um contrato de arrendamento habitacional com regras claras e justas
Duração mínima obrigatória (ex: 3 anos renováveis).
Limite à caução exigida (máx. 1 mês de renda).
Teto para aumentos de renda, baseado em índices oficiais e locais.
Normas obrigatórias de habitabilidade (segurança, ventilação, salubridade).
Proteção contra despejos abusivos e mediação obrigatória em caso de conflito.
Contrato-tipo nacional de arrendamento, simples e justo para ambas as partes.
6. ?? Isenção total de IRS sobre rendimentos de arrendamento habitacional
Eliminação total do IRS sobre os rendimentos de arrendamento de habitação permanente, para todos os proprietários.
Aplicável a contratos legais e de longa duração (mínimo 3 anos), com rendas dentro de valores acessíveis definidos por zona.
Medida permanente para fomentar o arrendamento formal, acessível e estável.
?? Conclusão:
O Estado tem o dever de proteger o direito constitucional à habitação. Não podemos aceitar que cidades inteiras se tornem parques de diversões para investidores milionários, enquanto os portugueses são expulsos das suas casas e bairros.
? Assinamos esta petição para exigir uma mudança profunda e corajosa na política de habitação em Portugal.
