Petição Pública - Regionalizar é Cumprir a Constituição, Corrigir Desigualdades, Libertar o País

Portugal continua, em pleno século XXI, a adiar o cumprimento de um dos mais relevantes desígnios da sua Constituição: a criação das regiões administrativas. Aquilo que deveria ter sido uma base estruturante da nossa democracia plural tem sido, ao longo de quase cinco décadas, vítima de sucessivos adiamentos, hesitações políticas e compromissos falhados.

Somos, hoje, um dos países mais centralizados da Europa, com uma concentração excessiva de poder político e administrativo em Lisboa. Áreas estratégicas como a educação, a saúde e a segurança mantêm-se fortemente centralizadas, retirando margem de manobra às regiões e inviabilizando políticas ajustadas às especificidades locais.

Vivemos, contudo, numa era de desafios complexos e interdependentes: transição digital, alterações climáticas, crises demográficas, envelhecimento populacional, reindustrialização verde, segurança energética. Num mundo em rápida mutação, onde os modelos políticos enfrentam transformações profundas, exigem-se respostas descentralizadas, céleres e territorialmente enraizadas.

É precisamente neste contexto que o modelo centralista português — hipercentralizado, vertical e indiferenciado — não só se revela anacrónico, como se tornou num dos principais obstáculos ao desenvolvimento equilibrado do país. Longe de corrigir desigualdades, tem servido sistematicamente para as agravar, alimentando um ciclo de marginalização das regiões, de asfixia da iniciativa local e de concentração injustificada de poder e recursos em Lisboa. É um modelo que sufoca a diversidade, ignora os contextos, desconfia do território e insiste em tratar de forma igual aquilo que é estruturalmente desigual. Mais do que ultrapassado, é um modelo que falha — e que faz o país falhar com ele.

É verdade que se têm feito reformas em nome da descentralização. Mas, sejamos honestos: de descentralização de competências, essas reformas tiveram muito pouco. Foram, na sua maioria, transferências de encargos. Sem meios. Sem visão. Sem coragem.

Os dados não enganam:
• Em Portugal, as despesas públicas realizadas pelos níveis de governo local representam apenas 5,6% do PIB, enquanto a média da União Europeia é de 15,5%;
• Apenas 12,6% da despesa pública nacional é feita ao nível local, face aos 33,4% da média europeia;

Isto não é apenas centralismo. É inércia institucional, é concentração injustificada de poder, é desresponsabilização democrática e desperdício do potencial de um país inteiro.

Não é, pois, de estranhar o mais recente estudo realizado pelo IPPS-Iscte, publicado em Maio de 2025, que confirma aquilo que muitos de nós já sabíamos há muito: os portugueses reconhecem esta urgência democrática.
• 71% querem reabrir o debate sobre a regionalização;
• 75% exigem que a decisão seja tomada por referendo;
• 57% defendem a eleição directa dos presidentes das regiões;
• 53% pedem mais competências para as autarquias e regiões;

Não é aceitável continuar a pensar o país de cima para baixo, de dentro para fora, de Lisboa para o resto. Há um país real que exige voz. Há regiões com soluções, com capacidade, com visão — apenas falta o instrumento político que as reconheça e valorize.

A descentralização está na essência das democracias participativas. E a regionalização é o seu passo natural seguinte, não apenas por exigência constitucional, mas porque é condição de racionalidade económica, justiça social e modernização administrativa. O escalão regional é o espaço ideal para promover inovação, planear com escala e integrar políticas públicas de forma eficiente.

Em 2026 assinalam-se 50 anos do início da promessa constitucional da regionalização. Não há mais tempo para hesitações. Está em causa o futuro do país — e está na hora de o devolver às suas regiões.

Por isso, os abaixo-assinados dirigem-se a Vossa Excelência, ao abrigo do artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa e da Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto, para que seja finalmente dado o passo que tantas vezes se adiou:
• A abertura de um processo de apreciação parlamentar, claro, transparente e participado, conducente à concretização da criação das regiões administrativas, nos termos do previsto no artigo 255.º da Constituição da República Portuguesa;
• A realização de um novo referendo nacional sobre a regionalização, com garantias de imparcialidade e clareza, em contraste com o processo enviesado de 1998, devolvendo a decisão soberana ao povo português

Podemos fazer muito melhor. Regionalizar é corrigir desigualdades, democratizar decisões e libertar o potencial de um país inteiro que quer avançar.


Primeiros Signatários:
Álvaro Manuel dos Santos Costa
Manuel António dos Santos
Andreia Sofia Martins
José Manuel d`Alte Pinho
José Augusto de Oliveira Melão
José Semelhe da SIlva

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