Pelo Fim das Barreiras ao Exercício Digno da Advocacia
Para: Bastonário da Ordem dos Advogados
Nós, advogados e advogadas subscritores, manifestamos a nossa profunda indignação pela forma reiterada como a AIMA nos tem vedado o exercício digno da profissão.
O acesso à informação, consagrado no artigo 82.º do Código do Procedimento Administrativo, no artigo 37.º da Constituição da República Portuguesa e no artigo 79.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, é sistematicamente negado.
Temos processos pendentes há anos, sem qualquer despacho ou referência. Apesar das procurações e dos documentos entregues, não recebemos resposta por telefone, correio electrónico ou presencialmente; os canais existentes revelam-se ineficazes ou são simplesmente ignorados.
Sem saber onde se encontra um processo, nem o estado em que está, como poderemos defender os direitos dos nossos constituintes? Esta situação ultrapassa a mera desorganização administrativa: constitui um verdadeiro impedimento ao livre exercício da advocacia.
Exigimos, por isso, que a Ordem dos Advogados:
1) Convoque, com carácter de urgência, uma reunião entre o Bastonário e o Conselho Directivo da AIMA;
2) Pressione a AIMA a reactivar, de imediato, canais de comunicação funcionais (telefónico, electrónico e presencial), com prazos de resposta legais;
3) Monitorize e reporte publicamente os tempos médios de resposta, garantindo transparência.
4) Exigimos a eliminação imediata de todos os obstáculos ao pleno exercício do nosso direito de acesso à informação e atuação.
Assinamos esta petição para que a Ordem defenda, de forma firme, as nossas prerrogativas e ponha termo às limitações que põem em causa o Estado de Direito.
Se exerce nesta área e enfrenta os mesmos obstáculos, junte-se a nós: a união da classe é o primeiro passo para recuperar a dignidade do nosso trabalho.
