Pela Criação de um Canil/Gatil Municipal no Concelho da Povoação (São Miguel, Açores)
Para: Câmara Municipal da Povoação e aos Grupos Parlamentares da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Nos termos do direito de petição consagrado na Constituição da República Portuguesa (artigo 52.º) e na Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Lei do Exercício do Direito de Petição), os cidadãos abaixo-assinados vêm solicitar a criação de um canil/gatil municipal no concelho da Povoação, na ilha de São Miguel, com base nos fundamentos infra expostos.
I. Situação atual
O concelho da Povoação constitui, atualmente, o único município da ilha de São Miguel que não dispõe de um centro de recolha oficial de animais (CRO). A inexistência de uma infraestrutura municipal destinada ao acolhimento, tratamento e promoção da adoção de animais errantes, abandonados ou em risco, representa uma lacuna grave no cumprimento das obrigações públicas em matéria de bem-estar animal e saúde pública.
II. Enquadramento legal
A Lei n.º 8/2017, de 3 de março, procedeu à alteração do Código Civil, reconhecendo que os animais são seres vivos dotados de sensibilidade, deixando de ser considerados coisas. Tal alteração legislativa veio reforçar a responsabilidade do Estado e das autarquias locais na proteção dos animais e no controlo ético das populações de animais errantes.
Adicionalmente, o Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, e a legislação complementar, impõem aos municípios a implementação de medidas que assegurem a proteção dos animais e o controlo sanitário e populacional, incluindo a obrigatoriedade de possuir ou cooperar com centros de recolha oficiais.
III. Problemas identificados
1. A inexistência de um canil/gatil impede a recolha organizada de animais em risco, deixando-os sujeitos ao abandono, maus-tratos e à proliferação sem controlo.
2. Há a presença confirmada de colónias de gatos errantes não esterilizados, cuja proliferação desregulada representa risco sanitário, ambiental e de saúde pública.
3. A população do concelho não dispõe de acesso local a serviços veterinários públicos, ficando dependente de estruturas situadas a mais de 40 minutos de distância.
4. Não existem campanhas municipais regulares de esterilização, vacinação, registo ou adoção, facto que contribui para o agravamento do problema.
5. Apesar de já ter sido prometido um canil municipal à população há vários anos, até à presente data não foram implementadas medidas concretas nesse sentido.
IV. Pedido
Face ao exposto, os peticionários requerem:
* A criação urgente de um canil/gatil municipal no concelho da Povoação, com condições legais e sanitárias para acolher, tratar, esterilizar e promover a adoção de animais errantes ou abandonados;
* A implementação de um programa de captura, esterilização e devolução (CED), de forma a controlar eticamente as colónias de felinos existentes;
* A realização de campanhas municipais regulares de registo, vacinação, esterilização e sensibilização para a adoção e posse responsável.
Esta petição visa garantir o cumprimento dos deveres legais e morais do poder público local para com os animais, os cidadãos e a comunidade em geral.
Destinatários:
Esta petição será entregue à Câmara Municipal da Povoação e será ainda enviada, para conhecimento dos Grupos Parlamentares da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
