Reconhecimento, Vinculação e Valorização Política do Voto em Branco, em Portugal
Para: Aos Excelentíssimos Senhores Deputados da Assembleia da República Portuguesa
Os cidadãos abaixo-assinados vêm, nos termos da Constituição da República Portuguesa e da Lei do Exercício do Direito de Petição, requerer que sejam tomadas medidas legislativas para:
1. Reconhecer o voto em branco como uma expressão política válida e ativa, distinta da abstenção e do voto nulo;
2. Estabelecer efeitos vinculativos sempre que o voto em branco atinja limiares definidos (por exemplo, 30% ou 50% dos votos válidos);
3. Prever a repetição das eleições com novos candidatos, caso o voto em branco seja maioritário;
4. Permitir a representação proporcional do voto em branco através de lugares parlamentares ou autárquicos intencionalmente não atribuídos (cadeiras vazias);
5. Garantir campanhas de educação cívica e esclarecimento eleitoral sobre o significado do voto em branco.
Esta proposta visa reforçar a legitimidade democrática, combater a crise de representação e devolver poder aos cidadãos, dentro do quadro constitucional.
O voto em branco é um ato de participação e consciência cívica. Deve ser tratado como tal.
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