Em Defesa da Unidade Familiar: Contra a Suspensão do Reagrupamento em Portugal

Nos termos do artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa e da Lei do Direito de Petição (Lei n.º 43/90, de 10 de agosto), os abaixo-assinados dirigem-se à Assembleia da República e aos demais órgãos de soberania com o seguinte propósito:

Rejeitar e condenar publicamente qualquer proposta de suspensão do direito ao reagrupamento familiar, incluindo a petição pública n.º PT125676, que propõe a interrupção desse direito por um período mínimo de 8 anos.

Esta proposta é manifestamente ilegal e ofensiva dos valores constitucionais e comunitários que Portugal subscreve:

Viola o artigo 36.º da Constituição da República Portuguesa (direito à constituição de família e proteção da vida familiar);

Contraria a Diretiva 2003/86/CE da União Europeia, que garante o direito ao reagrupamento familiar com condições razoáveis;

Enfrenta a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, que exige análise individualizada e proporcionalidade em todas as decisões migratórias;

Ignora o artigo 24.º da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, que impõe o respeito pelo superior interesse da criança.

A vida familiar é um pilar da coesão social e da integração bem-sucedida das comunidades migrantes em Portugal. A sua suspensão constituiria uma rutura inadmissível com o Estado de Direito e com os valores de dignidade humana e solidariedade.

Requeremos:

Que a Assembleia da República emita parecer desfavorável a qualquer iniciativa baseada na referida petição;

Que o Governo reforce o compromisso com os instrumentos internacionais de proteção da vida familiar;

Que seja promovido um debate público inclusivo, com ausculta de especialistas, juristas e representantes das comunidades imigrantes.

Porque todas as famílias contam. Porque a dignidade não tem nacionalidade.

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