Por uma Política de Imigração Justa, Transparente e Responsável
Para: Assembleia da República
Assunto: Pedido de debate parlamentar e adoção de medidas para o controlo rigoroso da imigração, revisão de processos de atribuição de nacionalidade e residência, e cessação de incentivos públicos que promovam fluxos migratórios desajustados ao interesse nacional.
Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República,
Nos termos do artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa e da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (com as sucessivas alterações), os abaixo-assinados cidadãos portugueses vêm, por este meio, apresentar a Vossa Excelência a presente petição, com vista à discussão, em sede parlamentar, das seguintes matérias de interesse público relevante:
I. Introdução e Fundamentação
Portugal tem assistido, nos últimos anos, a um crescimento significativo dos fluxos migratórios, nem sempre acompanhado por mecanismos eficazes de controlo, integração e fiscalização. Esta realidade tem suscitado legítimas preocupações quanto à coesão social, à segurança interna, à sustentabilidade dos serviços públicos e à preservação dos valores culturais e institucionais do Estado português.
É, pois, necessário ponderar se o atual modelo de gestão da imigração serve efetivamente o interesse nacional, ou se, pelo contrário, promove situações de abuso, fraudes documentais, dependência de subsídios públicos e fenómenos de marginalização e conflitualidade social.
II. Objeto da Petição
Solicita-se à Assembleia da República que delibere sobre as seguintes propostas:
1. Estabelecimento de mecanismos eficazes de controlo e restrição da imigração, nomeadamente através do encerramento temporário de fronteiras a cidadãos de países terceiros, salvo nos casos de imigração qualificada, humanitária ou em conformidade com obrigações internacionais do Estado português;
2. Revisão e auditoria a todos os processos de atribuição de nacionalidade portuguesa, com especial atenção à deteção de situações de fraude documental, falsos atestados de residência e declarações inverídicas;
3. Adoção de medidas legais para a revogação da nacionalidade ou autorização de residência nos casos em que se comprove ter havido dolo, simulação ou falsidade nos fundamentos apresentados, nos termos da lei;
4. Execução de processos de expulsão administrativa de cidadãos estrangeiros em situação irregular, com o respeito pelas garantias constitucionais e princípios do direito internacional, mas com firmeza na aplicação da legislação nacional;
5. Revisão dos regimes de atribuição de subsídios, apoios sociais e benefícios fiscais a cidadãos estrangeiros, de modo a eliminar incentivos que promovam uma imigração descontrolada e desajustada das necessidades do país;
6. Promoção de uma política de imigração orientada pelos interesses estratégicos de Portugal, em articulação com os direitos fundamentais, mas sem comprometer a estabilidade económica, cultural e social da Nação.
III. Conclusão
A presente petição não visa promover discriminação nem excluir pessoas com mérito e contributo positivo para a sociedade portuguesa. Visa, sim, assegurar que a imigração se faça com justiça, verdade e em conformidade com os princípios da legalidade, proporcionalidade e interesse público.
Por tudo o exposto, os peticionários solicitam a esta Assembleia que:
Aprecie e debata em plenário as propostas aqui formuladas;
Promova a constituição de uma comissão eventual para a revisão do enquadramento legal aplicável à imigração e nacionalidade;
Reforce os mecanismos de fiscalização e responsabilização dos serviços administrativos envolvidos na concessão de residência e cidadania.
Pede-se deferimento,
Os Peticionários,
