Reforma Restritiva da Lei da Nacionalidade Portuguesa
Para: Assembleia da República
A nacionalidade portuguesa é um direito que deve reflectir um vínculo profundo com a história, os valores, a cultura e a língua da Nação. Mais do que um estatuto legal, a cidadania representa uma adesão consciente e comprometida ao modo de vida português, ao respeito pela Constituição da República, às instituições democráticas e à solidariedade intergeracional que sustenta a nossa comunidade nacional.
Contudo, a Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro), nas suas sucessivas alterações, conduziu a uma excessiva permissividade na atribuição da nacionalidade. O tempo mínimo de residência legal de 5 anos, a aquisição facilitada por casamento, união de facto ou nascimento de filhos de estrangeiros, sem avaliação rigorosa da integração efectiva e do respeito pelos valores nacionais, transformaram a cidadania portuguesa, em muitos casos, num mero instrumento de regularização migratória.
Este cenário tem gerado impactos negativos concretos e crescentes:
Pressão desproporcionada sobre os serviços públicos essenciais (saúde, segurança social, educação, habitação);
Crescimento de comunidades paralelas pouco integradas cultural ou linguisticamente;
Aumento de situações de fraude documental e aquisição oportunista de nacionalidade, nomeadamente para posterior acesso a outros países da União Europeia;
Erosão da identidade cultural portuguesa, com perda do sentimento de pertença mútua entre cidadão e Estado.
É, por isso, urgente e necessário rever os critérios de atribuição da nacionalidade portuguesa, restabelecendo o seu valor simbólico, jurídico e ético. O modelo actual, assente em critérios demasiadamente reduzidos, não serve os interesses estratégicos do país nem promove a coesão social.
Portugal deve alinhar-se com os países europeus que adoptam políticas de cidadania responsáveis e exigentes, como a Suíça, a Áustria, a Alemanha ou o Liechtenstein, onde a nacionalidade é conferida apenas a quem demonstre um verdadeiro compromisso com a sociedade de acolhimento, sem antecedentes criminais e com domínio efectivo da língua e da cultura.
É neste espírito que os abaixo-assinados vêm requerer à Assembleia da República a revisão profunda da Lei da Nacionalidade, propondo alterações legislativas concretas que garantam a preservação da identidade nacional, da segurança interna e da estabilidade das políticas públicas.
Propostas Legislativas Concretas
Aumento do prazo de residência legal mínima para naturalização:
- De 5 anos para 15 anos consecutivos e comprovados de residência legal em Portugal.
Aquisição por casamento ou união de facto com cidadão português:
- Apenas após 10 anos de relação comprovada e contínua.
Atribuição da nacionalidade a filhos de estrangeiros nascidos em Portugal:
- Apenas se ambos os progenitores residirem legalmente no país há, pelo menos, 10 anos à data do nascimento da criança.
Exclusão de candidatos com antecedentes criminais:
- A naturalização será impossível para quem tenha registo criminal em Portugal ou no país de origem, independentemente de reabilitação.
Obrigatoriedade de prova de integração efectiva:
- Certificação obrigatória de conhecimento mínimo da língua portuguesa ao nível B2 do QECR; (Falado e escrito)
- Aprovação em teste de conhecimento sobre história, geografia, cultura, Constituição e direitos/deveres cívicos portugueses;
- Demonstração de autossuficiência económica, sem registo de dependência prolongada de apoios sociais nos 5 anos anteriores ao pedido.
Revogação retroactiva da nacionalidade atribuída:
- Todos os casos de nacionalidade atribuída nos últimos 20 anos devem ser reavaliados;
- Caso se verifique que os indivíduos não cumpririam os critérios agora exigidos, ou tenham omitido antecedentes criminais, a nacionalidade deve ser revogada de forma automática e com efeitos jurídicos plenos.
A cidadania portuguesa deve ser um símbolo de pertença, de compromisso e de partilha de valores. A actual facilidade de acesso, desprovida de exigência real de integração ou lealdade, banaliza esse vínculo e coloca em risco a identidade, a segurança e a sustentabilidade do país.
Por isso, apelamos à Assembleia da República e às mais altas autoridades do Estado para que tomem medidas urgentes e responsáveis, ajustando a legislação portuguesa às melhores práticas europeias em matéria de nacionalidade.
