Isentar IMI para imóveis de 1ª habitacao

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia da República, Excelentíssimo Senhor Primeiro Ministro e Membros do Governo,
Senhoras e Senhores Deputados

A presente Petição tem como objetivo colocar fim ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), considerado por muitos, injusto, quando falamos em habitação primária, aquela que, em muitos dos casos, é a nossa morada fiscal e de habitação permanente.

A redução pouco expressiva dos juros, baixos salários e com o aumento do custo de vida de muitos portugueses, existem despesas desnecessárias, sendo o seu pagamento complementar, obrigatório e por vezes agravado ao orçamento familiar, face aos vários custos que o proprietário já acarreta, em manter a habitação, nas várias vertentes, como canalização, eletricidade, revestimentos, telhado, pintura, reparações, etc.

Tanto no interior como no litoral, a utilização dos dinheiros deste imposto, não é visível, não há transparência, onde e como o Município o gasta e/ou aplica. Nas diversas localidades de Portugal, existem Concelhos onde as suas Aldeias ou Vilas não têm caminhos pedonais ou não têm acesso ao centro da cidade, fazendo com que as pessoas circulem pela berma da estrada e/ou em muitos dos casos por valetas, correndo o risco de atropelamento.
No litoral, há falta de estacionamento, os transportes públicos não são devidamente assegurados e acautelados ao utilizador, as ruas da Capital são sujas, há diversos prédios devolutos (onde os proprietários não querem ou fazem por não querer saber do património que lhes foi confiado).
No interior, o medo e a probabilidade de roubo são constantes às habitações. Onde está o Município, nestes momentos? Quando ocorre uma destruição total ou parcial, motivada por alguma catástrofe natural, incendio ou explosão, o Município assegura a reconstrução na sua totalidade? Qual a finalidade deste imposto para os Municipios? A resposta é óbvia a estas questões.

Adicionalmente, pede-se ao Senhor Primeiro Ministro e ao Senhor Ministro das Finanças que reavaliem a capacidade que o País tem para isentar o pagamento anual deste imposto, cobrado às habitações permanentes ou primeiras habitações.

Salienta-se que, ter uma casa para habitar, não é um luxo, é uma necessidade, tanto para quem já pagou ou está a pagar o imóvel ao Banco.


Obrigado.

Qual a sua opinião?