Por Mais Apoio aos Animais Abandonados em Portugal

?? PETIÇÃO PÚBLICA Título: Por Mais Apoio aos Animais Abandonados em Portugal

?? Introdução

Em Portugal, milhares de animais são abandonados todos os anos.
Segundo dados da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), mais de 38.000 animais foram abandonados em 2022. As estimativas para 2023 e 2024 mantêm números semelhantes, demonstrando que o problema persiste de forma alarmante.

Apesar de haver leis que criminalizam o abandono e os maus-tratos, muitos desses animais não recebem qualquer tipo de socorro, seja por falta de estruturas de acolhimento, omissão das autoridades competentes, ou sobrecarga das associações e cidadãos voluntários.

Diversos relatos mostram que, mesmo quando os cidadãos fazem denúncias à PSP, GNR ou Câmaras Municipais, muitas vezes não há resposta. O animal continua na rua, ferido, doente ou com frio. Os que se solidarizam acabam por assumir os custos de cuidados veterinários, alimentação e acolhimento, sem qualquer apoio público ou institucional.

?? Base Legal (já existente, mas muitas vezes não aplicada)

Artigo 388.º do Código Penal Português: Criminaliza o abandono de animais de companhia.

Lei n.º 69/2014: Penaliza os maus-tratos a animais com penas de até 1 ano de prisão ou multa.

Lei n.º 27/2016: Determina a existência obrigatória de Centros de Recolha Oficial (CROs) em todos os municípios – mas muitos ainda não funcionam ou operam sem recursos suficientes.

Despacho n.º 10043/2018: Estabelece orientações para a esterilização, registo e controlo populacional, mas sua aplicação é desigual em diferentes regiões do país.

?? O Problema

As autoridades frequentemente se omitem em situações urgentes envolvendo animais.

As associações de proteção animal estão lotadas e sem apoio financeiro estável.

Cidadãos que agem por empatia ficam sobrecarregados e sem respaldo legal ou institucional.

Há uma falta de mecanismos claros e acessíveis para denúncia, resposta imediata e acolhimento.

? Propostas desta Petição

1. Criação de uma Rede Nacional de Acolhimento Temporário de Emergência
Animais resgatados por cidadãos ou pela polícia devem ter acesso imediato a espaços seguros, apoiados pelo Estado, enquanto aguardam adoção ou reencaminhamento.

2. Protocolos obrigatórios para atuação da PSP, GNR e Câmaras Municipais
Toda denúncia de abandono, maus-tratos ou risco iminente deve ser tratada com caráter de urgência, com a responsabilização das autoridades que se omitirem.

3. Linha nacional de apoio e reembolso para quem acolhe animais emergencialmente
Cidadãos que agirem em prol de animais abandonados ou feridos deverão ter direito a reembolso parcial de despesas veterinárias, mediante apresentação de prova e registo.

4. Reforço obrigatório de recursos nos CROs municipais
Todos os centros devem estar dotados de condições mínimas: veterinários, espaços apropriados, alimentação e planos de adoção pública com campanhas permanentes.

5. Criação de um sistema nacional de denúncias públicas com estatísticas abertas
As denúncias devem ser registadas publicamente (sem dados sensíveis), com indicadores de resposta, ações tomadas e número de casos solucionados, para garantir transparência e avaliação contínua.

?? Apelo Final

Os animais não têm voz. Mas nós temos.
Pedimos que o Governo de Portugal, os municípios e os parlamentares ouçam o apelo de milhares de cidadãos e priorizem políticas públicas eficazes, humanas e responsáveis.

Assine esta petição.
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Exija que o abandono animal deixe de ser tratado como um problema invisível.

Com respeito e urgência,
Cidadãos por um Portugal mais justo e solidário com os animais
?? Maio de 2025

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