Petição Contra Ruídos de Bares e Restaurantes
Para: Ex.mo. Presidente da Câmara Municipal da Amadora; PSP, Junta de Freguesia de Águas Livres e Polícia Municipal.
PETIÇÃO CONTRA O EXCESSO DE RUÍDO DO RESTAURANTE KUBATA RESTAURANTE BY HOME CHEF, NA RUA DONA INÊS DE CASTRO, Nº17, 2720-193 – AMADORA.
Nós, residentes na Rua Dona Inês de Castro, nº17, 2720-193 – Amadora, vimos por meio desta petição manifestar o nosso descontentamento e solicitar medidas urgentes contra os ruídos excessivos provenientes do estabelecimento KUBATA Restaurante by Home chef, situado na Rua Dona Inês de Castro, nº17 – 2720-193 - Amadora.
Há meses, este estabelecimento tem funcionado com níveis de ruído acima do permitido, especialmente durante as noites e madrugadas, perturbando o sossego público e afetando a qualidade de vida dos residentes. As principais queixas incluem:
- Música alta até altas horas, muitas vezes após o horário permitido por lei;
- Barulho de clientes em frente ao estabelecimento, como gritos e conversas em volumes elevados;
- Clientes do espaço consomem álcool no exterior, por vezes urinam e aparecem com frequência vidros de garrafas e de copos partidos no chão em frente o portão de garagem do edifício e passeio;
- Estacionamento indevido (passagem de acesso aos parqueamentos do Edifício ‘’Amadora Trade Center’’ em cima dos passeios envolventes e em segunda fila).
Esses problemas impactam a vida da comunidade, não só do nosso edifício, mas também dos edifícios à volta. Afetando a saúde física e mental devido a exposição prolongada ao barulho, especialmente para crianças e idosos. Um desrespeito pelo Regulamento Municipal de Ruídos e pelo Decreto-Lei nº 9/2007 (Proteção Contra o Ruído Ambiente)
Perante esta situação exigimos que as entidades competentes realizem uma fiscalização rigorosa ao estabelecimento, medindo os níveis de ruídos e verificando a legalidade da sua licença de funcionamento. Aplicando coimas e sanções caso sejam detetados violações às normas de ruídos, exigindo ao estabelecimento instalação de isolamento acústico adequado e restrições ao horário de funcionamento com o volume da música conforme a legislação em vigor.
Não somos contra a existência de bares e restaurantes, mas exigimos que operem dentro da lei, respeitando o direito ao descanso e à tranquilidade dos residentes, conforme garantido pela Constituição da República Portuguesa e pela legislação ambiental (RGR).
Aguardamos resposta rápida e eficaz das entidades responsáveis.
Amadora, 28/05/2025.
