Por uma Regulamentação Justa e Segura na Circulação de Motociclos Elétricos e Trotinetes

Objetivo: Garantir que os cidadãos que circulam nas vias públicas, incluindo pedestres que atravessam em locais devidamente sinalizados, tenham a devida proteção jurídica quando envolvidos em acidentes com motociclos elétricos e trotinetes.

Exposição de Motivos: Nos últimos anos, Portugal tem incentivado o uso de veículos elétricos como alternativa sustentável aos meios de transporte convencionais. No entanto, a falta de regulamentação clara sobre a responsabilidade civil de condutores de motociclos elétricos e trotinetes tem gerado riscos significativos para pedestres e outros utilizadores da via pública.

Atualmente, muitas destas viaturas não exigem seguro obrigatório, deixando vítimas de acidentes sem proteção legal adequada. Isso compromete o direito dos cidadãos à segurança e à justa compensação por danos corporais causados por terceiros.

Reivindicações: Os signatários desta petição exigem que o Governo tome as seguintes medidas:

1. Seguro obrigatório para motociclos elétricos e trotinetes acima de determinada potência e velocidade, garantindo a proteção das vítimas em caso de acidente.
2. Criação de um fundo de garantia para vítimas de acidentes causados por veículos elétricos sem seguro, assegurando compensação justa.
3. Maior fiscalização e regulamentação, incluindo regras claras sobre zonas de circulação e velocidades máximas permitidas.
4. Campanhas de sensibilização sobre boas práticas de condução e respeito pelos direitos dos pedestres.

Conclusão: A mobilidade elétrica deve evoluir de forma segura e responsável. Sem uma regulamentação justa, aumentam os riscos para todos os cidadãos. Instamos as autoridades a agir rapidamente para garantir que a transição para transportes mais sustentáveis não comprometa a segurança jurídica dos cidadãos.

Assine esta petição e ajude a promover uma mudança necessária!

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