Pela Preservação Histórica e Paisagística de PORTO PIM

Nós, cidadãos e cidadãs preocupados — residentes, visitantes e amigos da Horta — vimos por este meio apelar à defesa do conjunto histórico e paisagístico de Porto Pim, em especial da zona da Bombardeira, do Reduto da Patrulha e do Forte de São Sebastião, património classificado e de valor insubstituível, atualmente em risco devido a intervenções negligentes e projetos desajustados.

A Bombardeira de Porto Pim, o Forte de São Sebastião e o Reduto da Patrulha datados do século XVII, encontram-se classificados como Imóveis de Interesse Público pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 13/84/A, de 31 de março, e pelo n.º 4 do artigo 58.º do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2004/A, de 24 de agosto.
Estes elementos fazem parte da Paisagem Protegida do Monte da Guia, cujo regulamento (Decreto Regulamentar Regional n.º 13/84/A) estabelece, como objetivo fundamental, a "conservação e valorização do património arquitetónico, levando a efeito a recuperação dos edifícios que sejam considerados de interesse, assim como das fortificações existentes". Refere ainda que, por "conservação", se entende o conjunto de obras destinadas a assegurar o bom estado das edificações com interesse histórico, em "respeito pelas pré-existências ambientais e pelos valores paisagísticos em presença (...), e pelos valores arquitetónicos específicos de cada edifício."

A recente obra na Bombardeira, pela sua pobre execução, constitui um exemplo flagrante de como o desleixo e a falta de rigor técnico comprometem o património edificado. Mais alarmante ainda é o projeto previsto para a construção de grandes volumes e de um solário em betão sobre a muralha histórica e com dimensão superior à do património a proteger, intervenção desproporcional, que ignora a escala do local, compromete a leitura histórica da estrutura e ameaça os equilíbrios naturais da baía. Este tipo de soluções, além de desrespeitarem o valor patrimonial e paisagístico do lugar, poderão agravar os efeitos de futuras catástrofes naturais. Não é admissível que, num local protegido, se planeiem intervenções deste tipo sem o envolvimento da comunidade científica, dos especialistas em património e dos próprios cidadãos.

Porto Pim é paisagem protegida, é memória coletiva, é parte da nossa identidade. Não pode ser tratado como um terreno incaracterístico, à espera de mais uma empreitada.
Qualquer intervenção na Área de Paisagem Protegida do Monte da Guia deve privilegiar Soluções Baseadas na Natureza, podendo, em casos excecionais, ser complementadas por medidas de defesa costeira. Estas, no entanto, deverão ser cuidadosamente planeadas, técnica e ecologicamente justificadas, e nunca causar impactos adicionais à sensibilidade da zona. A área inclui a baía e a enseada de Porto Pim que estão integradas na Rede Natura 2000.

Assim, enquanto peticionários, exigimos:

1 - A correção urgente das falhas já detetadas na obra da Bombardeira, com responsabilização pelos danos causados ao património público;
2 - A suspensão imediata do projeto de Empreitada de Proteção da Baía de Porto Pim, com enormes volumes em betão junto à muralha histórica de Porto Pim;
3 - A elaboração de um novo projeto de intervenção (idealmente um concurso ou um projeto participativo) que envolva não apenas engenheiros da consulmar mas especialistas em património, ambiente e ordenamento do território, respeitando a história, a geologia e a escala do local;
4 - A implementação de um plano de gestão de Porto Pim que seja transparente, participado e responsável, com objetivos claros de preservação ambiental, valorização do património e usufruto público sustentável.

Defendemos um modelo que cuide e valorize, em vez de cobrir e ocultar.
Intervenções pontuais, caso a caso, numa escala pequena e adaptada ao lugar, são mais eficazes, mais baratas e mais sustentáveis do que obras gigantescas em betão que desfiguram o território, comprometem a paisagem e agravam os riscos naturais.
Porto Pim merece mais do que betão: merece respeito.
Assinamos esta petição em nome da justiça pelo património, pela paisagem e pela nossa memória coletiva.



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We, concerned citizens — residents, visitors and friends of Horta — hereby appeal for the defense of the historic and scenic complex of Porto Pim, especially the area of ??Bombardeira, Reduto da Patrulha and Forte de São Sebastião, listed heritage sites of irreplaceable value, currently at risk due to negligent interventions and inadequate projects.

The Porto Pim ??Bombardeira, the Reduto da Patrulha and the Forte de São Sebastião, dating from the 17th century, are classified as Properties of Public Interest by Regional Regulatory Decree No. 13/84/A, of March 31, and by 4º of article 58 of Regional Legislative Decree No. 29/2004/A, of August 24.
These elements are part of the Protected Landscape of Monte da Guia, whose regulation (Regional Regulatory Decree No. 13/84/A) establishes, as its fundamental objective, the "conservation and enhancement of the architectural heritage, carrying out the restoration of buildings that are considered to be of interest, as well as existing fortifications". It also states that, by "conservation", we mean the set of works intended to ensure the good condition of buildings of historical interest, in "respect for the environmental pre-existences and the landscape values ??present (...), and the specific architectural values ??of each building."

The recent work in Bombardeira, due to its poor execution, constitutes a flagrant example of how neglect and lack of technical rigor compromise the built heritage. Even more alarming is the project planned for the construction of large volumes and a concrete solarium on the historic wall and with a dimension greater than that of the heritage to be protected, a disproportionate intervention, which ignores the scale of the site, compromises the historical reading of the structure and threatens the natural balance of the bay.
This type of solution, in addition to disrespecting the heritage and landscape value of the location, could worsen the effects of future natural disasters by altering the drainage, erosion and coastal protection system. It is unacceptable that, in a protected area, interventions of this type are planned without the involvement of the scientific community, heritage experts and citizens themselves.

Porto Pim is a protected landscape, it is collective memory, it is part of our identity. It cannot be treated as an uncharacteristic piece of land, waiting for yet another uncritical undertaking.
Any intervention in the Monte da Guia Protected Landscape Area must prioritize Nature-Based Solutions and may, in exceptional cases, be complemented by coastal defense measures. These, however, must be carefully planned, technically and ecologically justified, and never cause additional impacts on the sensitivity of the area. The area includes the bay and the Porto Pim inlet, which are part of the Natura 2000 Network.

Therefore, as petitioners, we demand:

1 - Urgent correction of the faults already detected in the Bombardeira project, with liability for the damage caused to public property;
2 - The immediate suspension of the project involving huge volumes of concrete next to the historic wall of Porto Pim;
3 - The preparation of a new intervention project involving experts in heritage, environment and territorial planning, respecting the history, geology and scale of the site;
4 - The implementation of a management plan for Porto Pim that is transparent, participatory and responsible, with clear objectives of environmental preservation, heritage enhancement and sustainable public enjoyment.

We advocate a model that cares and values, rather than covering and hiding.
One-off interventions, case by case, on a small scale and adapted to the location, are more effective, cheaper and more sustainable than gigantic concrete works that disfigure the territory, compromise the landscape and aggravate natural risks.
Porto Pim deserves more than concrete: it deserves respect.
We sign this petition in the name of justice for heritage, landscape and our collective memory.

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