Pela Preservação Histórica e Paisagística de PORTO PIM

Nós, cidadãos e cidadãs preocupados — residentes, visitantes e amigos da Horta — vimos por este meio apelar à defesa do conjunto histórico e paisagístico de Porto Pim, em especial da zona da Bombardeira, do Reduto da Patrulha e do Forte de São Sebastião, património classificado e de valor insubstituível, atualmente em risco devido a intervenções negligentes e projetos desajustados.

A Bombardeira de Porto Pim, o Forte de São Sebastião e o Reduto da Patrulha datados do século XVII, encontram-se classificados como Imóveis de Interesse Público pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 13/84/A, de 31 de março, e pelo n.º 4 do artigo 58.º do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2004/A, de 24 de agosto.
Estes elementos fazem parte da Paisagem Protegida do Monte da Guia, cujo regulamento (Decreto Regulamentar Regional n.º 13/84/A) estabelece, como objetivo fundamental, a "conservação e valorização do património arquitetónico, levando a efeito a recuperação dos edifícios que sejam considerados de interesse, assim como das fortificações existentes". Refere ainda que, por "conservação", se entende o conjunto de obras destinadas a assegurar o bom estado das edificações com interesse histórico, em "respeito pelas pré-existências ambientais e pelos valores paisagísticos em presença (...), e pelos valores arquitetónicos específicos de cada edifício."
A recente obra na Bombardeira, pela sua pobre execução, constitui um exemplo flagrante de como o desleixo e a falta de rigor técnico comprometem o património edificado. Mais alarmante ainda é o projeto previsto para a construção de grandes volumes e de um solário em betão sobre a muralha histórica e com dimensão superior à do património a proteger, intervenção desproporcional, que ignora a escala do local, compromete a leitura histórica da estrutura e ameaça os equilíbrios naturais da baía.
Este tipo de soluções, além de desrespeitarem o valor patrimonial e paisagístico do lugar, poderão agravar os efeitos de futuras catástrofes naturais, ao alterarem o sistema de drenagem, erosão e proteção costeira. Não é admissível que, num local protegido, se planeiem intervenções deste tipo sem o envolvimento da comunidade científica, dos especialistas em património e dos próprios cidadãos.

Porto Pim é paisagem protegida, é memória coletiva, é parte da nossa identidade. Não pode ser tratado como um terreno incaracterístico, à espera de mais uma empreitada sem critério.
Qualquer intervenção na Área de Paisagem Protegida do Monte da Guia deve privilegiar Soluções Baseadas na Natureza, podendo, em casos excecionais, ser complementadas por medidas de defesa costeira. Estas, no entanto, deverão ser cuidadosamente planeadas, técnica e ecologicamente justificadas, e nunca causar impactos adicionais à sensibilidade da zona. A área inclui a baía e a enseada de Porto Pim, integradas na Rede Natura 2000, e destaca-se pela presença de espécies protegidas como o garajau-comum (Sterna hirundo), que utiliza os rochedos locais como ponto de alimentação e descanso.

Assim, enquanto peticionários, exigimos:

1 - A correção urgente das falhas já detetadas na obra da Bombardeira, com responsabilização pelos danos causados ao património público;

2 - A suspensão imediata do projeto com enormes volumes em betão junto à muralha histórica de Porto Pim;

3 - A elaboração de um novo projeto de intervenção que envolva especialistas em património, ambiente e ordenamento do território, respeitando a história, a geologia e a escala do local;

4 - A implementação de um plano de gestão de Porto Pim que seja transparente, participado e responsável, com objetivos claros de preservação ambiental, valorização do património e usufruto público sustentável.

Defendemos um modelo que cuide e valorize, em vez de cobrir e ocultar.
Intervenções pontuais, caso a caso, numa escala pequena e adaptada ao lugar, são mais eficazes, mais baratas e mais sustentáveis do que obras gigantescas em betão que desfiguram o território, comprometem a paisagem e agravam os riscos naturais.

Porto Pim merece mais do que betão: merece respeito.
Assinamos esta petição em nome da justiça pelo património, pela paisagem e pela nossa memória coletiva.

Qual a sua opinião?