Pela Igualdade no Setor TVDE: Contra o Protocolo Discriminatório entre a Bolt e a ANM-TVDE
Para: Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT), Autoridade da Concorrência, Ministério das Infraestruturas e Habitação
No dia 22 de maio de 2025, a plataforma Bolt Portugal e a Associação Nacional Movimento TVDE (ANM-TVDE) assinaram um protocolo que reduz a taxa de intermediação de 25% para 20%, exclusivamente para motoristas e parceiros que sejam sócios da referida associação.
Esta medida levanta dúvidas sérias quanto à sua legalidade e justiça. Condicionar benefícios a uma filiação associativa cria desigualdade entre profissionais, restringe a liberdade de escolha e pode violar a Lei n.º 45/2018, que rege a atividade TVDE e garante o princípio da igualdade de acesso e da não discriminação.
Nós, abaixo-assinados, solicitamos que as entidades competentes, como o Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) e a Autoridade da Concorrência, avaliem este protocolo e garantam que todos os motoristas e operadores TVDE tenham os mesmos direitos e oportunidades, independentemente da sua associação ou filiação.
Assinamos esta petição para defender:
Um setor TVDE justo e transparente;
A não discriminação entre profissionais;
A fiscalização de práticas que possam violar a lei ou limitar a concorrência.
Assina e partilha esta petição! Juntos, podemos exigir igualdade e respeito para todos os profissionais TVDE.
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