Petição contra a Revisão Constitucional 2025
Para: À Magn. Assembleia da República e ao Ex.mo Sr. Presidente da República
Nós, cidadãs e cidadãos abaixo-assinados, manifestamos a nossa profunda preocupação com a proposta de revisão constitucional, a qual ameaça pilares essenciais da democracia portuguesa, do Estado Social e da liberdade conquistada com o 25 de Abril.
# Introduzir medidas penais como a prisão perpétua e a castração química:
- Inconstitucional (Artigo 30.º) e condenada pela ONU.
- Falha em reduzir criminalidade (dados de países com essas medidas).
# Alterar o preâmbulo da Constituição, apagando referências antifascistas e ao projeto de justiça social nela consagrado;
- Apagam a história da resistência ao fascismo e o compromisso com justiça social.
- Enfraquecem o espírito da Revolução de 25 de Abril.
# Reduzir a representatividade democrática através da diminuição do número de deputados;
- Portugal já tem um dos parlamentos mais pequenos da Europa.
- Menos deputados = menos voz para o Interior e minorias.
# Restringir o acesso a cargos políticos a cidadãos com “nacionalidade originária”;
- Exclui cidadãos com nacionalidade adquirida.
- Discriminação pura (viola o Artigo 13.º).
# Enfraquecer o Serviço Nacional de Saúde e outros pilares do Estado Social;
- Ameaçam o acesso universal à saúde (Artigo 64.º).
- Ameaçam reduzir ainda mais o papel do Estado na habitação, num país que já tem uma das mais baixas taxas de habitação pública da Europa.
- Ameaça desviar o dinheiro público para escolas privadas, criando desigualdades e favorecendo negócios à custa do direito à educação.
- Ameaça enfraquecer a Segurança Social, transferindo riscos para os cidadãos, tornando as reformas dependentes da volatilidade dos mercados.
Estas alterações ameaçam diretamente os direitos e liberdades conquistados em 25 de Abril, rasgando o pacto democrático que nos define como país.
Apelamos, então, solenemente:
- À Assembleia da República para que rejeite firmemente qualquer revisão que atente contra os direitos fundamentais;
- Ao Presidente da República para que use o seu poder de veto em defesa da Constituição e do espírito de Abril.
E pedimos à sociedade civil: Assina e partilha
Nota: Esta petição é um alerta preventivo contra propostas que já foram defendidas por alguns dos representantes políticos. Não esperaremos para reagir.
Fontes:
https://rr.pt/especial/politica/2025/05/22/il-quer-rever-a-constituicao-veja-o-que-os-liberais-defenderam-em-2022/426418/
https://rr.pt/noticia/politica/2025/05/21/andre-ventura-esta-disponivel-para-revisao-constitucional-e-lanca-prisao-perpetua/426412/
https://www.psd.pt/pt/revisao-constitucional
https://www.rtp.pt/noticias/politica/revisao-constitucional-il-e-chega-com-vontade-cds-pp-admite-propostas_v1656921
