Pela Ilegalização do Partido Chega – Em Defesa da Democracia e dos Direitos Fundamentais
Para: Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República
A Constituição da República Portuguesa consagra, no seu artigo 1.º, que Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana, na vontade popular e no respeito pelos direitos e liberdades fundamentais. O pluralismo político é pilar essencial da democracia, mas não pode servir de escudo para organizações que agridem sistematicamente os próprios fundamentos do Estado de Direito Democrático.
O partido Chega, fundado em 2019, tem vindo a demonstrar, de forma reiterada, uma prática política que colide frontalmente com esses princípios. Entre as suas posições e declarações públicas, destacam-se:
Discurso de ódio e racismo: declarações de André Ventura que classificam comunidades inteiras (como os ciganos) como grupos que "vivem à custa do Estado", ou que propõem "prisão perpétua" como política de segurança, violam o princípio da dignidade humana e da igualdade perante a lei (artigos 13.º e 26.º da Constituição);
Propostas discriminatórias: como a castração química para agressores sexuais, ou o afastamento de deputados com opiniões ideológicas divergentes (como sugerido no caso de Joacine Katar Moreira), indicam tendências autoritárias e repressivas incompatíveis com o regime democrático;
Aproximação a símbolos e discursos do fascismo e franquismo: incluindo elogios a figuras como António de Oliveira Salazar e declarações que relativizam os crimes do Estado Novo, contrariando o artigo 46.º, n.º 4 da Constituição, que proíbe organizações de caráter fascista;
Atos e comportamentos antidemocráticos: como a perseguição e difamação sistemática de jornalistas, professores, ativistas e minorias, e o incentivo ao ressentimento social como instrumento político.
Nos termos da Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de Agosto (Lei dos Partidos Políticos), designadamente o artigo 18.º, considera-se ilegal qualquer partido que “adote uma ideologia fascista ou defenda a violência como forma de realização dos seus fins políticos”.
Deste modo, os cidadãos e cidadãs abaixo-assinados solicitam:
À Assembleia da República, que abra um inquérito parlamentar sobre a compatibilidade das práticas do partido Chega com os princípios constitucionais;
Ao Ministério Público, que promova, junto do Tribunal Constitucional, a análise da legalidade da atuação do partido à luz do artigo 46.º da Constituição e da Lei dos Partidos Políticos;
Ao Tribunal Constitucional, que aprecie a eventual inconstitucionalidade do programa, estatutos e prática política do partido Chega, com vista à sua extinção judicial caso se verifique violação grave dos princípios do Estado de Direito Democrático.
Reafirmamos o nosso compromisso com uma democracia plural, inclusiva e respeitadora dos direitos fundamentais. Não se trata de silenciar opiniões divergentes, mas de defender a Constituição contra quem a ataca sob o disfarce da legalidade.
Chega de ódio. Chega de Chega.
