Petição Pública pela Liberdade de Expressão e Igualdade de Tratamento nas Autorizações de Eventos Públicos

Nós, cidadãos abaixo-assinados, vimos por este meio manifestar o nosso veemente protesto contra a decisão da Câmara Municipal de Lisboa e da Polícia de Segurança Pública (PSP) de proibir a realização da acção final de campanha do partido político “Ergue-te”, agendada para o espaço público da zona do Martim Moniz, em Lisboa.
Esta decisão, tomada com base em interpretações subjectivas de símbolos religiosos e hábitos culturais de certas comunidades, constitui uma clara violação de direitos fundamentais constitucionalmente protegidos e representa uma ameaça grave à liberdade política em Portugal.


Consideramos esta decisão inconstitucional e lesiva de direitos fundamentais, uma vez que:
Viola o Artigo 37.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), que garante a liberdade de expressão, sem censura nem discriminação por opinião política;
Contraria o Artigo 45.º da CRP, que assegura o direito de reunião e manifestação pacífica, independentemente de autorização, apenas devendo ser previamente comunicadas às autoridades;
Colide com o Artigo 12.º da CRP, que consagra o princípio da igualdade e da universalidade dos direitos fundamentais, sem discriminações;
Fere o Artigo 13.º da CRP, que estabelece que todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei;
Entra em contradição com o Decreto-Lei n.º 406/74, de 29 de agosto, que regula o exercício do direito de reunião e manifestação, o qual não prevê a proibição de acções políticas com base em interpretações subjectivas de símbolos ou crenças culturais.
A utilização de argumentos de "potencial ofensa" ou de "ambiguidade simbólica" para impedir a realização de uma acção política levanta sérias dúvidas sobre a imparcialidade e a neutralidade das instituições públicas, sobretudo quando outras manifestações públicas, de natureza política, religiosa ou cultural, são regularmente autorizadas sem restrições semelhantes, incluindo celebrações religiosas islâmicas em espaço público e eventos organizados por essa comunidade ou grupos com ela relacionados, abrindo um precedente perigoso e contradizendo o princípio da neutralidade e imparcialidade do Estado(Artigo 266.º da CRP).

Assim, os cidadãos abaixo-assinados exigem:

· O apuramento de responsabilidades quanto à violação dos princípios democráticos na proibição da acção política em questão;

· O compromisso das autoridades em garantir a liberdade de reunião, manifestação e expressão política para todos os partidos, sem discriminação ideológica;

· Que eventos públicos organizados por quaisquer grupos — políticos, religiosos ou culturais — sejam sujeitos aos mesmos critérios objectivos, transparentes e juridicamente sustentados;

· Que qualquer proibição futura seja devidamente fundamentada em risco real e comprovado para a ordem pública, e não em interpretações subjectivas de símbolos ou práticas;

· Que seja promovida uma cultura de pluralismo democrático e respeito pelas liberdades fundamentais, pilar de qualquer Estado de Direito.

A democracia não se protege com censura selectiva, mas com igualdade, debate livre e respeito pelas leis que regem todos os cidadãos, sem excepções.
Qualquer desvio desses princípios fragiliza o Estado de Direito e abre caminho para arbitrariedades perigosas.

Por tudo isto, apelamos à adopção de uma política pública coerente, justa e respeitadora da Constituição da República Portuguesa.

Os cidadãos abaixo-assinados

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