Intervenção Legislativa perante as Greves Sucessivas da CP – Comboios de Portugal

Exmos. Senhores Deputados da Assembleia da República,

Os cidadãos abaixo-assinados, ao abrigo do direito de petição consagrado no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa e regulado pela Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto (Lei do Direito de Petição), vêm por este meio manifestar a sua profunda preocupação com a sucessão de greves na CP – Comboios de Portugal, que têm causado significativos prejuízos aos utentes e ao normal funcionamento da sociedade portuguesa.

As greves, reconhecidamente um direito legítimo dos trabalhadores, têm-se sucedido com uma frequência e duração tais que colocam em causa a continuidade e fiabilidade de um serviço público essencial como é o transporte ferroviário. Esta realidade afeta negativamente:

O direito à mobilidade dos cidadãos;

O cumprimento de obrigações laborais e escolares;

A confiança nos transportes públicos enquanto alternativa sustentável;

A coesão territorial, particularmente nas zonas com menor oferta de transporte.

Face a esta situação, os peticionários solicitam à Assembleia da República que:

Proceda a uma análise urgente sobre o impacto social e económico das greves consecutivas na CP;

Reforce a legislação aplicável aos serviços mínimos, garantindo que estes sejam eficazmente assegurados em situações de paralisação dos transportes públicos essenciais;

Estabeleça mecanismos de mediação obrigatória e célere entre a administração da CP e as estruturas sindicais, de forma a prevenir conflitos prolongados;

Estude e implemente medidas de compensação ou indemnização aos utentes prejudicados por greves recorrentes ou de longa duração.

Esta petição não visa pôr em causa o direito à greve, mas antes apelar a um equilíbrio entre esse direito e o direito dos cidadãos à prestação de serviços públicos regulares e de qualidade.

Nestes termos, e confiando na atenção e sentido de responsabilidade dos Senhores Deputados, solicitamos a apreciação e tratamento da presente petição com carácter de urgência.
Os Peticionário,
Paulo Alexandre Gonçalves Leite

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