Pelo Direito de Solicitadores e Advogados Tratarem Processos de Imigração em Portugal
Para: Assembleia da República
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,
Os abaixo-assinados vêm, por este meio, apresentar a presente petição com o objetivo de propor uma alteração legislativa que permita aos solicitadores e advogados, devidamente habilitados, tratar de processos de imigração em Portugal. Esta medida visa agilizar e modernizar o sistema de imigração, beneficiando tanto os cidadãos imigrantes quanto as instituições responsáveis pela gestão desses processos.
Contextualização do Problema
Atualmente, o sistema de imigração em Portugal enfrenta desafios significativos, como:
Morosidade nos processos: Muitos cidadãos imigrantes enfrentam longos períodos de espera para que os seus pedidos sejam processados.
Sobrecarga administrativa: A AIMA (Agência para a Integração, Migração e Asilo) encontra-se frequentemente sobrecarregada, dificultando um acompanhamento eficiente dos processos.
Falta de transparência: Os imigrantes têm dificuldade em acompanhar o estado dos seus pedidos, gerando insegurança e frustração.
Solução Proposta
Propomos que os solicitadores e advogados, à semelhança do que já acontece com os processos de nacionalidade, possam tratar de processos de imigração através de uma plataforma digital na internet com acesso reservado a estes profissionais, permitindo:
Submissão de dados pessoais e documentação: Garantindo a correta inserção das informações necessárias e a certificação de documentos.
Geração de guia para recolha de biométricos: Associando o processo previamente submetido à recolha de dados biométricos a ser efetuada na AIMA, conservatórias ou espaços do cidadão com equipamento adequado.
Acompanhamento processual em área reservada: Disponibilizando informações detalhadas sobre o estado do processo, a sua tramitação, e permitindo a emissão de comprovativos e a submissão de requerimentos adicionais.
Benefícios da Proposta
Para os cidadãos imigrantes:
Processos mais rápidos, organizados e acessíveis.
Maior transparência e acompanhamento contínuo em todas as fases.
Redução de deslocações desnecessárias, com maior eficiência no agendamento de recolha de biométricos.
Para a AIMA:
Alívio da carga administrativa, permitindo foco em decisões estratégicas.
Colaboração com profissionais especializados, garantindo a conformidade e qualidade dos processos.
Para os profissionais:
Reconhecimento da sua competência técnica e jurídica para atuar nesta área, contribuindo para a modernização do sistema.
Apelo à Ação
Os signatários desta petição solicitam à Assembleia da República que:
Avalie e discuta esta proposta em sede parlamentar.
Promova as alterações legislativas necessárias para permitir que solicitadores e advogados possam tratar de processos de imigração através de uma plataforma digital, garantindo:
Submissão segura e certificada de dados e documentos.
Integração do sistema com a recolha de biométricos em locais autorizados.
Área reservada para acompanhamento do estado dos processos e submissão de requerimentos.
Acreditamos que esta medida contribuirá para um sistema de imigração mais justo, eficiente e humano, alinhado com os valores de acolhimento e integração que caracterizam Portugal.
