ABAIXO-ASSINADO CIDADÃO – PELO DIREITO À SEGURANÇA ATRAVÉS DO USO DE CÂMERAS RESIDENCIAIS NA ILHA TERCEIRA
Para: Rayane Bruno da Cunha Carvalho
ABAIXO-ASSINADO CIDADÃO – PELO DIREITO À SEGURANÇA ATRAVÉS DO USO DE CÂMERAS RESIDENCIAIS NA ILHA TERCEIRA
Nós, cidadãos residentes e/ou atuantes na Ilha Terceira, vimos por este meio expressar a nossa profunda preocupação com a crescente quantidade de ocorrências de danos a veículos estacionados na via pública — especialmente acidentes com fuga do local — e a total ausência de meios eficazes de identificação e responsabilização dos infratores.
É notório que, diariamente, situações como batidas de carro com fuga, vandalismo e danos patrimoniais estão a acontecer nas nossas ruas. No entanto, a legislação atual proíbe os moradores de usarem câmaras de segurança apontadas para a via pública, mesmo que parcialmente, como forma de proteção preventiva.
Entendemos a importância da proteção de dados e da privacidade. No entanto, defendemos que o direito à segurança e à preservação do nosso património deve também ser protegido, especialmente quando a legislação, na prática, está a permitir a impunidade de comportamentos antiéticos e ilegais.
Solicitamos, assim:
1. A criação de um regime especial na Ilha Terceira, permitindo que moradores possam instalar câmaras de vigilância residencial que alcancem parcialmente a via pública, com foco em entradas, portões e zonas de estacionamento, com responsabilidade e dentro de limites técnicos (ex: sem captação de áudio, com ângulo reduzido, e uso exclusivo em caso de ocorrência);
2. Que seja feito um estudo pela Câmara Municipal e/ou Junta de Freguesia sobre as zonas com maior incidência de acidentes com fuga e a implementação de câmaras públicas nesses locais, geridas pelas autoridades competentes;
3. Que a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) reveja as regras para permitir, com critérios técnicos e éticos, o uso pontual de gravações feitas por moradores como prova legal em caso de infrações ou danos materiais.
Não pedimos invasão da privacidade de ninguém. Pedimos apenas o direito de nos protegermos quando o caráter de terceiros falha.
A nossa segurança também é um direito humano.
Assinamos, conscientes e solidários com esta causa.
Rayane Bruno da Cunha Carvalho - ilha terceira
