Reativação do SEF- Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Para: Assembleia da República
Pela Reativação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)
Nos termos do artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa e da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, os cidadãos abaixo-assinados vêm, por este meio, apresentar à Assembleia da República a presente petição pública.
Exposição de Motivos
Considerando que:
a) O extinto Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) era uma entidade especializada na gestão de fronteiras, imigração e segurança interna, com décadas de experiência acumulada no combate ao tráfico humano, imigração ilegal e criminalidade transnacional;
b) A sua extinção, oficializada em outubro de 2023, levou à criação da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), cuja atuação se limita à vertente administrativa e que, até à data, demonstra sérias dificuldades em responder com eficácia aos desafios atuais;
c) A redistribuição das competências policiais do SEF para outras forças de segurança (PSP, GNR, PJ) criou falhas graves de coordenação e comunicação, dificultando a resposta integrada a fenómenos criminais complexos;
d) A AIMA acumula milhares de processos pendentes e tem recebido um número crescente de queixas formais por parte de cidadãos estrangeiros, associações e representantes legais;
e) A zona do Martim Moniz (Lisboa) tem sido palco recorrente de operações policiais contra redes de tráfico de pessoas, droga e imigração ilegal, com grupos predominantemente oriundos do Bangladesh, Paquistão, Índia e outros países asiáticos, muitos em situação de vulnerabilidade extrema;
f) A extinção do SEF contribuiu para a perda de controlo sobre o registo criminal de muitos imigrantes, criando espaço para a atuação de redes criminosas organizadas;
g) A falta de experiência e estrutura da AIMA compromete a eficácia das políticas migratórias portuguesas, colocando em risco não só a segurança pública, como a integridade dos próprios imigrantes legais, que aguardam regularização em condições desumanas;
h) Em 2024, o número de casos de tráfico humano aumentou 23%, com especial incidência em imigrantes ilegais vindos de países como Bangladesh e Paquistão. A AIMA não tem a mesma especialização que o SEF possuía, deixando lacunas no sistema;
Nestes termos, os peticionários solicitam:
A reavaliação urgente da decisão política que levou à extinção do SEF, considerando os seus efeitos negativos na segurança, na justiça e na administração pública;
A criação de um plano de reativação e modernização do SEF, adaptado aos desafios atuais, com enfoque na eficiência administrativa, controlo de fronteiras e combate ao crime organizado;
A avaliação rigorosa da eficácia da AIMA, com base em dados objetivos sobre tempo de resposta, número de queixas, falhas de segurança e articulação institucional;
A implementação de mecanismos de controlo migratório sólidos, compatíveis com os compromissos humanitários e os interesses da segurança nacional;
A crescente criminalidade, o aumento da imigração ilegal e a facilidade com que indivíduos podem adquirir a cidadania portuguesa, sem o devido controle, colocam em risco não só a segurança em Portugal, mas também em toda a União Europeia. Sem uma estrutura como o SEF para coordenar esses processos, os problemas só tendem a aumentar. Por isso, pedimos que a Assembleia da República tome medidas urgentes para reativar o SEF e implementar um controle mais rigoroso sobre o processo de atribuição de cidadania.
Por um Estado seguro, apelamos à restituição de uma entidade e que garanta a legalidade, a segurança e a dignidade de todos os que vivem em Portugal. PELA VOLTA DO SEF!
