Por uma Reforma Justa do Rendimento Social de Inserção (RSI): Direitos com Deveres

Os abaixo-assinados vêm, por este meio, apelar à Assembleia da República e ao Governo de Portugal para que sejam tomadas medidas urgentes e concretas no sentido de reformar o atual modelo de atribuição do Rendimento Social de Inserção (RSI).

O RSI é um apoio fundamental para quem se encontra em situação de verdadeira vulnerabilidade social. No entanto, o modelo atual tem vindo a ser amplamente contestado por permitir que muitos beneficiários vivam exclusivamente deste apoio sem qualquer esforço para contribuírem para a sociedade, criando situações de dependência prolongada e injustiça social.

Enquanto milhares de trabalhadores recebem o salário mínimo após um mês inteiro de esforço, muitos beneficiários do RSI recebem um valor semelhante – ou até superior – sem trabalhar, sem estudar, nem se envolver em qualquer atividade comunitária. Esta situação mina o espírito de solidariedade, desincentiva o esforço e transmite uma mensagem errada às futuras gerações.

Assim, propomos que a atribuição do RSI seja condicionada à obrigatoriedade de:

Participação em ações de formação profissional ou educação;

Envolvimento em trabalho comunitário ou voluntário, adaptado às capacidades de cada beneficiário;

Apresentação regular de provas de procura ativa de emprego (exceto em casos de invalidez comprovada).

Estas medidas visam restaurar o equilíbrio entre direitos e deveres, promovendo a inclusão social com responsabilidade e dignidade.

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