Pelo Encerramento, transparência, e Inspeção Urgente à "Lixeira da Raposa" — Basta de riscos de saúde, mau cheiro, e abandono dos municípes

Nós, cidadãos do concelho de Almeirim e demais signatários, exigimos medidas concretas e urgentes relativamente ao aterro sanitário localizada na freguesia da Raposa (2080-701), junto à Estrada Nacional 114, gerida pela empresa Ecolezíria com fundos públicos.

No dia 23 de abril de 2025, ocorreu mais um incêndio dentro do recinto do aterro sanitário — um episódio que se soma a anos de maus cheiros intensos, promessas que não foram cumpridas com os constantes adiamentos do seu encerramento. Procuramos conhecer o impacto ambiental e na saúde da população através de uma inspecção dos orgãos competentes.


Exigimos:
Suspensão imediata do depósito de lixo na lixeira da Raposa até ser realizada:

Uma inspeção de segurança e ambiental independente, conduzida pelos organismos competentes: Agência Portuguesa do Ambiente (APA), Ministério do Ambiente e Ação Climática, e Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC).

Definição de um prazo público, com data concreta, para o encerramento definitivo do aterro, acompanhado de um plano de transição claro, a ser devidamente comunicado à população do concelho de Almeirim e, em particular, à freguesia da Raposa.

Transparência total por parte da Câmara Municipal de Almeirim e da Ecolezíria – Empresa Intermunicipal no que respeita:

Ao funcionamento atual da lixeira;

Aos resultados de inspeções já realizadas;

À identificação de responsabilidades relativamente ao incêndio ocorrido;

E às medidas de prevenção de futuros incidentes.



Fundamentação Legal para o Encerramento do Aterro:

Nos termos do Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, que estabelece o regime geral de gestão de resíduos, existem fundamentos legais e ambientais claros para requerer o encerramento urgente do aterro localizado na freguesia da Raposa, concelho de Almeirim.

Este aterro tem sido motivo de revolta e indignação da população local devido a problemas recorrentes que comprometem a saúde pública, a segurança e o bem-estar ambiental, nomeadamente:

Emissão de maus odores intensos durante os meses de verão;

Registos de incêndios o último há dias;

Depreciação da qualidade de vida e risco acrescido para grupos vulneráveis (crianças, idosos, pessoas com problemas respiratórios);

Potenciais irregularidades na gestão dos resíduos depositados.

De acordo com o artigo 3.º do diploma referido, todas as operações de gestão de resíduos devem respeitar os princípios da precaução, prevenção e do poluidor-pagador. O atual funcionamento do aterro poderá violar estes princípios, colocando em causa a segurança da população..

Mais concretamente, o artigo 25.º exige que os operadores garantam as condições adequadas de exploração das instalações, incluindo o controlo de riscos como incêndios e emissões poluentes. A ocorrência repetida de incidentes graves comprova a falência do modelo de operação atual.

Face a este cenário, invocamos o disposto no artigo 29.º do mesmo decreto-lei, que prevê a possibilidade de encerramento e reabilitação de instalações de gestão de resíduos que representem risco para a saúde humana ou para o ambiente.

A população da Raposa e do concelho de Almeirim tem sido sistematicamente desconsiderada. Os possíveis riscos para a saúde pública, os impactos ambientais e a perceção de degradação da qualidade de vida atingiram o limite do aceitável — especialmente durante os meses de verão, em que o cheiro intenso a resíduos se torna insuportável.

Exigimos respeito, medidas concretas e uma resposta pública urgente.

Pedimos encarecidamente que nos ajudem a mover este processo com a partilha e assinatura da petição.

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