Pela Redução da Escolaridade Obrigatória para o 9.º Ano e Valorização do Ensino Profissional
Para: Assembleia da República - Comissão de Educação e Ciência; Ministério da Educação
Ex.mo(s) Senhor(es) Deputado(s) da Assembleia da República,
Nos termos e para os efeitos da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Lei do Exercício do Direito de Petição), os abaixo-assinados vêm, por este meio, solicitar a revisão da legislação atualmente em vigor que estabelece a escolaridade obrigatória até ao 12.º ano de escolaridade ou até aos 18 anos de idade, propondo a sua redução para o 9.º ano ou, em alternativa, até aos 16 anos de idade.
Apesar de se reconhecerem os princípios orientadores do alargamento da escolaridade obrigatória, considera-se que o modelo vigente não serve, de forma equitativa, os interesses e perfis de todos os alunos, produzindo efeitos nefastos no equilíbrio do ambiente escolar e na eficácia pedagógica das instituições de ensino.
É notório que muitos alunos permanecem no sistema educativo sem motivação nem vocação para o percurso académico, mantendo-se apenas por imposição legal. Esta realidade tem conduzido a um aumento da indisciplina, à desvalorização das normas de convivência escolar e à degradação do ambiente pedagógico. Os docentes veem-se forçados a gerir constantemente conflitos e comportamentos disruptivos, o que compromete o tempo e a qualidade do ensino. Esta dinâmica desvirtua a missão da escola, sobrecarrega as equipas educativas e prejudica os alunos que se encontram motivados e desejam prosseguir os seus estudos com sucesso.
Simultaneamente, importa salientar que o atual sistema não tem contribuído para a formação de profissionais qualificados em áreas técnicas e operacionais essenciais à economia nacional, como a eletrotecnia, carpintaria, serralharia, mecânica, calcetaria e construção civil. A escassez crescente de mão-de-obra especializada nestes sectores é reflexo da ausência de uma aposta firme e precoce na valorização do ensino profissional.
Assim, propõe-se, paralelamente à redução da escolaridade obrigatória, a implementação de vias de ensino profissional desde o 7.º ano de escolaridade, por forma a proporcionar aos alunos com perfil técnico-prático uma preparação sólida, progressiva e ajustada, permitindo-lhes ingressar no mundo do trabalho, com competências adequadas, à saída do 9.º ano.
Nos Países Baixos, reconhecidos internacionalmente pela qualidade do seu sistema educativo, os alunos têm acesso a diferentes vias de ensino a partir dos 12 anos de idade, com opções que valorizam igualmente os percursos técnicos e profissionais. Este modelo permite uma orientação mais ajustada ao perfil de cada jovem, promovendo o sucesso escolar e a empregabilidade, ao mesmo tempo que responde às necessidades do mercado de trabalho. A experiência holandesa demonstra que a diferenciação precoce de percursos pode coexistir com elevados padrões educativos e sociais.
Esta proposta não visa desvalorizar a formação académica, mas antes garantir que cada aluno possa seguir o percurso mais consonante com as suas aptidões, interesses e expectativas de vida, contribuindo, deste modo, para um sistema educativo mais eficaz, inclusivo e socialmente útil.
"Não se pode educar para a liberdade impondo a todos o mesmo caminho."
— Agostinho da Silva
Nestes termos, os peticionários solicitam que esta proposta seja apreciada e debatida pelos órgãos competentes da Assembleia da República, com o rigor e sentido de responsabilidade que a matéria requer.
Pelo presente, os abaixo-assinados manifestam o seu apoio à presente petição e apelam à sua consideração e consequente ação legislativa.
