Revisão da Lei n.º 34/2013 (Segurança Privada)

Solicita-se que a Assembleia da República e o Ministério da Administração Interna promovam:

1. A revisão da Lei n.º 34/2013, introduzindo disposições específicas que permitam o uso regulamentado dos seguintes meios de contenção não-letais por profissionais certificados da segurança privada:

Algemas;

Bastões de defesa (tipo tonfa ou bastão extensível);

Spray de defesa pessoal (ex.: gás pimenta);

Dispositivos de eletrochoque (taser);



2. A obrigatoriedade de formação específica, técnica e legal, ministrada por entidades certificadas pelo MAI, garantindo o uso responsável e proporcional destes meios;


3. A definição clara de:

Requisitos para uso, incluindo contextos específicos e limites operacionais;

Supervisão e fiscalização da atividade pelas autoridades competentes;

Procedimentos de registo, armazenamento e porte destes equipamentos.




Porque quem atua na linha da frente da prevenção e proteção deve ter os meios adequados para agir com segurança e eficácia.

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