VIA VERDE IMIGRANTES

Petição pela Revogação da “Via Verde” para Imigrantes e pela Revisão das Políticas de Legalização Automática em Portugal
Aos Excelentíssimos Senhores Deputados da Assembleia da República Portuguesa, Presidente da República e Primeiro Ministro

Vimos por este meio apresentar a presente petição com o objetivo de requerer a revogação imediata da medida denominada “via verde para imigração laboral”, bem como de todas as políticas e mecanismos que, de forma sistemática, têm facilitado a entrada, permanência e legalização automática de imigrantes em território português, sem o necessário controlo, debate democrático ou consideração pelas capacidades reais do país.

I. Introdução
A política de imigração em Portugal sofreu, nos últimos anos, uma alteração profunda e preocupante. O Estado português tem adotado um conjunto de medidas que favorecem uma política de portas escancaradas, sem uma estratégia nacional clara, coerente e sustentável.

A mais recente destas medidas, designada de “via verde” para imigrantes, foi anunciada e colocada em vigor em 2025. Trata-se de um protocolo que permite a concessão de vistos de trabalho em apenas 20 dias, desde que as empresas garantam um contrato, alojamento digno e formação. Embora, à primeira vista, este modelo possa parecer organizado e benéfico, a realidade é que acelera exponencialmente o processo de entrada de estrangeiros em Portugal, ignorando os impactos cumulativos que tal tem na habitação, saúde, educação, emprego e coesão social.

II. Fundamentos Constitucionais e Jurídicos
A atual política de imigração, e particularmente a “via verde”, viola ou compromete vários princípios e normas da Constituição da República Portuguesa, nomeadamente:

1. Artigo 9.º — Tarefas fundamentais do Estado
É dever do Estado assegurar o “bem-estar e a qualidade de vida do povo português” e promover a “igualdade entre os cidadãos”. Ao priorizar a entrada de milhares de estrangeiros em condições preferenciais — com acesso facilitado à legalização, habitação e formação — o Estado ignora os milhares de portugueses em situação precária, à espera de respostas básicas. Tal desequilíbrio compromete a justiça social e a paz comunitária.

2. Artigo 65.º — Direito à habitação
A imposição de que as empresas ofereçam “alojamento digno” a trabalhadores estrangeiros, como condição para entrada em Portugal, contribui diretamente para a especulação no mercado habitacional. Em vez de se resolver a crónica carência habitacional nacional, está-se a institucionalizar um sistema paralelo que beneficia não os cidadãos nacionais em carência, mas sim estrangeiros recém-chegados com suporte empresarial.

3. Artigo 266.º — Administração Pública e legalidade
As medidas de simplificação extrema da legalização, incluindo o desaparecimento da “manifestação de interesse” e a concessão célere de vistos, fragilizam os mecanismos de controlo administrativo e violam o princípio da legalidade. A Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) tem vindo a público admitir que não possui meios suficientes para gerir o volume de pedidos, o que levanta sérias dúvidas sobre a fiabilidade do sistema e a sua compatibilidade com o interesse público.

4. Lei n.º 23/2007 (atualizada pela Lei n.º 102/2017) — Regime jurídico de entrada e permanência de estrangeiros
A própria legislação específica prevê que a imigração deve obedecer a critérios de integração, capacidade de subsistência e avaliação das condições de acolhimento. O atual modelo “via verde”, ao permitir uma entrada massiva baseada unicamente no interesse empresarial, fragiliza esses critérios e promove desigualdade de tratamento face aos cidadãos portugueses e imigrantes legalmente estabelecidos.

III. Impactos Sociais, Económicos e Culturais
Serviços Públicos Sob Pressão
O SNS, o sistema educativo, os transportes públicos e as instituições sociais encontram-se já sobrecarregados. A entrada acelerada de novos residentes, sem integração progressiva e controlada, agrava essas fragilidades estruturais e compromete a qualidade dos serviços.

Habitação: crise estrutural e desigualdade de acesso
Em várias zonas do país, sobretudo em Lisboa, Porto e Setúbal, há portugueses em lista de espera há anos por habitação social, enquanto empresas privadas passam a alocar recursos habitacionais diretamente a cidadãos estrangeiros recém-chegados. A inversão de prioridades é inaceitável.

Exploração laboral e tráfico humano
A legalização acelerada por via do contrato de trabalho pode abrir portas à simulação de vínculos laborais, tráfico de pessoas e novas formas de exploração, como já foi denunciado por sindicatos e ONG. A fragilidade do sistema de verificação aumenta o risco de criminalidade organizada associada à imigração ilegal.

Cultura, identidade e coesão nacional
A imigração deve ser regulada com respeito pelos valores e identidade nacionais. A ausência de critérios rigorosos de integração pode conduzir a guetização, fragmentação social e conflitos culturais, como tem acontecido em outros países europeus.

IV. O que Reivindicamos
Com base nos argumentos apresentados, os signatários da presente petição apelam para que:

Revogue de imediato a medida conhecida como “via verde para imigração laboral”, em nome do equilíbrio social, da justiça e da legalidade.

Imponha uma moratória sobre todas as medidas que visem a facilitação da entrada e legalização de estrangeiros, até que exista uma estratégia nacional de imigração baseada em dados reais e avaliação da capacidade de integração.

Reforce os mecanismos de fiscalização e controlo sobre os contratos de trabalho, alojamento e formação associados à imigração, para evitar abusos e fraude.

Priorize o acesso à habitação, saúde e serviços públicos aos cidadãos nacionais e aos imigrantes já legalmente integrados e contribuidores efetivos.

Reforce os princípios de mérito, reciprocidade, respeito pelas instituições portuguesas e integração gradual como base para qualquer futura política migratória.

V. Conclusão
A política de imigração deve ser justa, humana e equilibrada — mas não pode ser feita à custa da estabilidade nacional, da coesão social nem da dignidade dos cidadãos portugueses. É tempo de repensar as decisões recentes, travar o automatismo legalista e restabelecer o controlo democrático sobre uma questão essencial para o futuro de Portugal.

Por tudo isto, apelamos ao bom senso e à responsabilidade dos Senhores Deputados, Presidente da República e Primeiro Ministro.

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