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Criação de legislação para proteção de proprietários face á ocupação clandestina de segundas habitações.

Para: Proprietários individuais, empresas, entidades governantes, estatais...

Devido ao grande aumento de casos de invasão e ocupação ilegal de segundas habitações e a impotência dos proprietários face á legislação em vigor, é urgente que se dê uma alteração. O trabalho de uma vida não pode ser deitado fora. Se se tem mais uma casa foi porque se trabalhou ou alguém trabalhou por isso, não se admite que um trabalhador perca o fruto do seu esforço para quem nada fez. Tudo isto, atualmente, para ser resolvido arca com muitas despesas e dores de cabeça e angústias desnecessárias. É preciso proteger o contribuinte, o que ainda tem que pagar as contas, incluindo o IMI. A LEI tem que nos proteger.



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Esta petição foi criada em 17 abril 2025
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