Alteração do Projeto de Arquitetura da Requalificação do Mercado Municipal de Pinhel-CONSULTA PÚBLICA MUNICIPAL
Para: Exma. Senhora Presidente da Assembleia Municipal de Pinhel
O Munícipe Vítor Manuel dos Santos Silva, portador do Cartão de Cidadão nº 1587302,residente na Rua D .Afonso II nº 40, 6400-478 Pinhel, vem, nos termos do artigo 52º, nº1 da Constituição da República Portuguesa (CRP), conjugado com o artigo 2º, nº 1 e nº2 da Lei nº 43/90, e nos termos da alínea l), nº 1, artigo 17º do Regimento da Assembleia Municipal de Pinhel, Órgão Deliberativo do Poder Local, ao qual V.Exª Mui Dignamente Coordena e Preside, apresentar a petição abaixo descrita e subordinada ao interesse geral municipal e que é referente ao Projeto de Arquitetura da Requalificação do Mercado Municipal de Pinhel, a edificar no espaço envolvente entre a Rua da República, Rua Fonte do Bispo e Rua Teófilo Braga.
Assim:
1- Em termos técnicos e financeiros é gratificante verificar que o referido Projeto de Arquitetura - Projeto para a Requalificação de um Edifício para Mercado Municipal, destinado à “Construção do Mercado Municipal – Saberes e Sabores de Pinhel” tem como autor responsável o Departamento de Serviços Técnicos de Obras e Urbanismo da Câmara Municipal de Pinhel, Coordenado pelo Digno Arquiteto João de Jesus Martins Marujo;
2- O presente ato de Petição é entendido como medida de cidadania e de promoção da participação democrática e, positivamente, contribuir para melhorar e enriquecer o referido Projeto através da recolha de opiniões do público na área do Município;
3- Porque o resultado material e efetivo é a construção de obra estruturante (cfr. Ata da Reunião da Câmara Municipal de Pinhel de 2024/02/15), entende-se assim que o presente ato de Petição está associado à análise de multiplicadores e de planeamento económico e seus efeitos, e dessa forma é jus poder afirmar que os planos baseados em modelos input-output pressupõem que as relações intersectoriais (demografia, economia local, rendimentos, etc.) da economia no ano base (2024/2025) determinam ajustamentos temporais, de contrário isso não será uma hipótese válida e o efeito multiplicador (relação entre os gastos iniciais e os efeitos totais gerados por esses gastos), certamente que irá causar variações críticas do plano;
4- Peticionamos a suspensão de todas as operações do concurso da Obra até que o resultado da Consulta Pública Municipal fique concluído.
No âmbito do procedimento supra peticionado, aqui se registam fundamentos que justificam a discordância em relação ao Projeto de Requalificação do Mercado Municipal de Pinhel:
a) Acessos viários - constata-se que a área de cargas e descargas será efetuada a partir da Rua da Fonte do Bispo, ora num modelo simples de consistência há, certamente, fluxos internos não salvaguardados no espaço necessário às manobras dos veículos e que se coadune às dezoito (18) lojas no interior do Mercado;
b) Acessos pedonais - embora os acessos pedonais ao piso à cota 628,30 m tenham sido salvaguardados, constata-se que para ter acesso a partir do “volume de entrada superior) haverá que utilizar as escadas (barreira arquitetónica), objeto da recriação da entrada principal ou, então, utilizar a entrada lateral proposta para a Rua da Fonte do Bispo, cujo perfil longitudinal apresentará inclinação que não se enquadra dentro dos parâmetros regulamentares.
O espaço 17 definido como “Caixa para futuro elevador” não deverá ter uma função futura, mas sim presente, propondo-se que seja implementado aquando da execução da obra, pois, de contrário, as pessoas com mobilidade condicionada não terão acesso condigno ao novo mercado (cota 628,30).
Numa versão alternativa os acessos verticais poderiam ser relocalizados para uma área mais central (utilização mais funcional) não estando tão próximos da Rua da República, permitindo o desenvolvimento de uma rampa exterior, junto ao muro frontal, que garanta a acessibilidade (D.L. nº 163/2006) quer ao piso superior, quer ao piso inferior com a utilização do elevador no Projeto;
c) Desenvolvimento urbano - Piso à cota 632,05 m - a aplicação de um único material com a pavimentação integral de toda a praça, embora com estereotomias diferentes, vai tornar o local numa zona árida e como tal com reduzidíssima usufruição. Como forma de valorização, propõe-se a aplicação de calçada à portuguesa com dimensão razoável, contendo mosaicos típicos alusivos à Cidade e/ou a atividades económicas locais. Acresce ainda o revestimento do volume de acesso ao piso à cota 628,30 m ser também com o mesmo tipo de material, pelo que será excessivo, monocromático e pesado, no contexto urbano.
Um outro elemento questionável e discordante é a dimensão e configuração das entradas de luz natural para o piso inferior, sendo apenas propostas quatro entradas de luz zenital, de pequenas dimensões para a dimensão do piso que se pretende iluminar. Como reforço da luz natural no piso inferior será vantajosa a possibilidade de “poços de luz” de dimensões razoáveis talvez com esplanada aberta no seu interior, eliminando as claraboias que, com o tempo, originam problemas técnicos de infiltrações e funcionamento, podendo também ser criados canteiros verdes na sua envolvente, quebrando assim a aridez da praça.
Para tornar este espaço um local com vida e transformando-o numa agradável zona de estar com usufruição do magnífico horizonte que dali se desfruta para o Centro Histórico, para a Serra da Marofa e paisagem pelo Vale do Passareiro propõe-se a criação de um espaço de cafetaria/pastelaria com esplanada e zona de parque infantil, e assim o local passará a ser atrativo, ao invés do que está projetado.
d) Desenvolvimento urbano – Piso à cota 628,30 m – o pé-direito proposto para o piso inferior (cerca de três metros) é muito baixo para a dimensão/área de superfície ocupada para o Mercado e este, em termos volumétricos fica “encafuado” e “encerrado”, há que reformular este espaço, criando canteiros verdes conforme o sugerido no ponto anterior (piso à cota 632,05 m).
Tal como é referido no projeto, a sua localização permite um Miradouro direcionado para o Centro Histórico e Paisagem, assim seria útil e vantajoso transformar a fachada norte (Rua da Fonte do Bispo) numa “montra” para o exterior, possibilitando a entrada de luz natural, reforçada com a colocação de janelas para ventilação natural. Na fachada lateral, da Rua Teófilo Braga, podem ser colocadas janelas para ventilação natural e/ou frestas a um nível superior para não interferir com o funcionamento dos espaços de venda (lojas).
Tendo em consideração tais alterações já referidas, as instalações sanitárias seriam relocalizadas para uma área mais recôndita do espaço interior, assim como o espaço destinado a arrumos.
Funcionalmente deveria haver algum espaço entre as várias bancas de legumes e peixe pois o programa estabelecido prevê que os mercadores passem internamente uns pelos outros, originando constrangimentos funcionais e “sociais”, havendo necessidade de ser promovida uma discussão com os mercadores.
Conclusão:
Nas condições económicas e sociais atuais inerentes ao meio citadino e do Concelho, e na ausência do conhecimento de modelo baseado na matriz intersectorial, o Projeto deve/obriga a estabelecer objetivos para a procura final, realista e consistente, há que verificar /examinar com a ajuda do sistema input-output se os objetivos propostos dão ou não origem a fluxos irrealistas.
No modelo apresentado há riscos de previsões exageradas, daí encontrar o ponto de equilíbrio para que o Projeto se torne útil, moderno e abrangente, sem desvirtuar a memória histórica. Pelas razões explanadas peticionamos que se desenvolva o processo de Consulta Pública Municipal e daí resultar a indubitável riqueza social e econométrica do investimento previsto de 2 400 000,00€.
