Revisão das tabelas salarias das IPSS e Santas Casas da Misericórdia
Para: Exmo. Senhor Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Os abaixo-assinados, cidadãs e cidadãos preocupados com a justiça social e a valorização dos profissionais do setor social, vêm por este meio apelar à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e ao Governo Regional para que seja feita uma revisão das tabelas salariais dos técnicos superiores das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e Santas Casas da Misericórdias, tendo em consideração o reconhecimento financeiro justo destes profissionais.
Enquadramento:
As IPSS e Santas Casas da Misericórdias desempenham um papel vital na prestação de serviços essenciais à população açoriana, particularmente nas áreas da infância, juventude, deficiência, terceira idade e exclusão social. Nestes contextos, os técnicos superiores — incluindo psicólogos, assistentes sociais, terapeutas ocupacionais, educadores sociais, entre outros — são peças-chave na intervenção e no acompanhamento das populações mais vulneráveis da nossa sociedade.
Apesar do mesmo elevado grau de responsabilidade, formação e exigência funcional, estes profissionais continuam a trabalhar em condições acentuadamente desiguais, quando comparados com os colegas da administração pública regional, no que respeita a:
- Remuneração base;
- Progressão na carreira;
- Acesso à formação contínua;
- Reconhecimento do tempo de serviço.
Esta disparidade não só desvaloriza o trabalho técnico especializado, como compromete a estabilidade e a qualidade dos serviços prestados à população.
Exemplo idêntico e concreto: As/Os Educadoras/es de Infância dos Açores
A equiparação das/os educadoras/es de infância das IPSS às da administração pública regional nos Açores é um exemplo claro de que é possível e justo, estabelecer condições laborais equitativas para os profissionais do setor social.
Desde a implementação desta medida, as/os educadoras/es de infância passaram a beneficiar de melhores condições salariais, progressão de carreira e outros direitos, como licenças e outros benefícios semelhantes às que estão vinculadas à administração pública regional.
Este exemplo deveria ser seguido e aplicado aos restantes técnicos superiores das IPSS e Santas Casa da Misericórdia. A mesma lógica de justiça e equidade que foi aplicada às/aos educadoras/es de infância deve ser estendida a todos os profissionais que desempenham funções essenciais no apoio à infância, juventude, idosos e populações vulneráveis.
Nos Açores, a equiparação das condições das/os educadoras/es de infância das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) às da administração pública regional foi estabelecida através de diversos diplomas legais. Um dos mais relevantes é o Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A, de 26 de junho, que aprovou o Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário da Região Autónoma dos Açores. Este estatuto aplica-se, com as devidas adaptações, aos docentes em exercício efetivo de funções em estabelecimentos ou instituições de ensino do setor particular, cooperativo e solidário.
O Que Reivindicamos?
A negociação de um acordo coletivo regional, envolvendo sindicatos, IPSS, Santas Casas da Misericórdia e Governo Regional, que assegure:
- Tabela salarial equiparada;
- Regime de progressão semelhante;
- Reconhecimento do tempo de serviço;
- Condições de trabalho dignas e compatíveis com as funções.
- Criação de um programa de apoio financeiro às IPSS que viabilize esta equiparação, sem comprometer a sustentabilidade das instituições.
- Justiça e coerência, à semelhança do que já foi conseguido com as educadoras de infância das IPSS na Região Autónoma dos Açores.
Concluindo, a equiparação das condições para estes profissionais não só visa reconhecer o valor do seu trabalho, como também assegurar um serviço de qualidade à população da Região Autónoma dos Açores.
A valorização dos profissionais do setor social é uma questão de justiça social e de qualidade dos serviços prestados. Por isso, apelamos ao Parlamento Açoriano e ao Governo Regional que promovam esta equiparação de direitos de forma célere, comprometida e responsável.
Importância do seu voto:
De acordo com a Lei do Exercício do Direito de Petição (Lei n.º 43/90, de 10 de agosto) e o Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, é necessário recolher pelo menos 1.000 assinaturas válidas para que esta petição seja obrigatoriamente apreciada em plenário.
Assim, apelamos à participação ativa de todos os cidadãos e cidadãs, independentemente da sua profissão, para que se juntem a esta causa em nome da justiça, da dignidade profissional e da qualidade dos serviços sociais prestados à população açoriana.
A sua assinatura é essencial para que esta reivindicação chegue onde tem de chegar: ao debate político e à decisão parlamentar.
Ponta Delgada, 14 de abril de 2025
