Pela Remuneração Extra Obrigatória para o Trabalho aos Domingos
Para: Assembleia da República de Portugal
Os abaixo-assinados vêm, por este meio, solicitar à Assembleia da República a criação e aprovação de legislação que estabeleça de forma clara e inequívoca a obrigatoriedade de remuneração adicional para todos os trabalhadores que prestem serviço aos domingos, independentemente do setor de atividade ou vínculo contratual.
O trabalho ao domingo, apesar de já previsto no Código do Trabalho, é frequentemente desvalorizado em termos remuneratórios, especialmente em setores como o comércio, hotelaria, restauração e cuidados continuados, onde é cada vez mais comum. Esta prática afeta de forma direta a conciliação entre vida pessoal, familiar e profissional, contribuindo para o desgaste físico e emocional dos trabalhadores.
Assim, os peticionários propõem:
1. A consagração legal de uma majoração mínima de 100% da retribuição horária por trabalho prestado aos domingos;
2. A proibição de cláusulas contratuais que anulem ou limitem este direito;
3. A fiscalização efetiva das condições laborais aos domingos, garantindo o cumprimento da legislação.
Entendemos que a valorização do trabalho ao domingo é uma medida de justiça social e laboral, e um reconhecimento do esforço e sacrifício exigido a quem abdica do seu dia de descanso e convivência familiar para garantir o funcionamento da sociedade.
Pelo exposto, solicitamos a atenção da Assembleia da República para esta matéria e a tomada das diligências legislativas necessárias à sua concretização.
Vila Real, 11 de abril de 2025
