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Pela Remuneração Extra Obrigatória para o Trabalho aos Domingos

Para:  Assembleia da República de Portugal

Os abaixo-assinados vêm, por este meio, solicitar à Assembleia da República a criação e aprovação de legislação que estabeleça de forma clara e inequívoca a obrigatoriedade de remuneração adicional para todos os trabalhadores que prestem serviço aos domingos, independentemente do setor de atividade ou vínculo contratual.

O trabalho ao domingo, apesar de já previsto no Código do Trabalho, é frequentemente desvalorizado em termos remuneratórios, especialmente em setores como o comércio, hotelaria, restauração e cuidados continuados, onde é cada vez mais comum. Esta prática afeta de forma direta a conciliação entre vida pessoal, familiar e profissional, contribuindo para o desgaste físico e emocional dos trabalhadores.

Assim, os peticionários propõem:
1. A consagração legal de uma majoração mínima de 100% da retribuição horária por trabalho prestado aos domingos;
2. A proibição de cláusulas contratuais que anulem ou limitem este direito;
3. A fiscalização efetiva das condições laborais aos domingos, garantindo o cumprimento da legislação.

Entendemos que a valorização do trabalho ao domingo é uma medida de justiça social e laboral, e um reconhecimento do esforço e sacrifício exigido a quem abdica do seu dia de descanso e convivência familiar para garantir o funcionamento da sociedade.

Pelo exposto, solicitamos a atenção da Assembleia da República para esta matéria e a tomada das diligências legislativas necessárias à sua concretização.


Vila Real, 11 de abril de 2025



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Esta petição foi criada em 11 abril 2025
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