Alteração à Lei da Nacionalidade Portuguesa Relativa à Contagem de Tempo para Nacionalidade Portuguesa
Para: ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
Proposed Amendment to the Portuguese Nationality Law Regarding the Counting of Five Years of Legal Residence in Portugal for Naturalization
Alteração Proposta à Lei da Nacionalidade Portuguesa Relativa à Contagem dos Cinco Anos de Residência Legal em Portugal para Naturalização
Estimado Senhor Presidente da Assembleia da República,
Solicito gentilmente que analisem nossa petição com a devida atenção. Estamos requisitando apoio ao governo português para que atenda às necessidades da nossa sociedade e não desconsidere o tempo que já passamos aqui. Nós, imigrantes, não somos responsáveis pela demora nos processos de legalização. Existem muitos indivíduos que aguardaram quatro anos para obter o primeiro título de residência, e esse atraso se deve à ineficiência da administração pública, que não possui capacidade suficiente para atender a demanda. Pedimos sua colaboração para corrigir essa situação, pois o problema não reside em uma possível negligência dos imigrantes.
O artigo 15, alinea 4, da lei da nacionalidade foi modificado em 1º de abril de 2024, e, desde então, já se passou um ano sem que essa legislação tenha sido regulamentada. Atualmente, nesta data de 10 de abril de 2025, o governo anunciou que “a lei da nacionalidade passou por alterações nesta legislatura, determinando que o prazo de cinco anos começa a contar apenas a partir da concessão do atestado de residência, e não na data do pedido, como era anteriormente.”
Fazemos um apelo ao governo para que o tempo de residência seja considerado a partir do momento em que se faz o pedido da autorização de residência temporária. Dada a modificação na Lei da Nacionalidade, existem numerosos processos de nacionalidade nas conservatórias que estão pautados em uma lei ainda não regulamentada. Como será a situação dessas pessoas caso a lei não receba regulamentação? A responsabilidade pela demora não recai sobre elas, mas sim sobre a insuficiência de vagas na administração pública.
Se a regulamentação não ocorrer, muitos ficarão em desvantagem. A exigência de cinco anos de residência para a solicitação da nacionalidade portuguesa não levará em conta o início do processo de legalização. Esse é um tempo perdido e vidas estagnadas, e por essa razão pedimos que se considere o tempo de espera.
Nosso desejo é ser parte integrante da sociedade no país que escolhemos para viver.
As nossas solicitações são as seguintes:
Que se leve em conta a contagem do período necessário para a nacionalidade, considerando o tempo desde a solicitação da autorização de residência temporária, desde que ela seja aprovada.
Se esta petição for aceita, que a regulamentação seja feita no prazo estipulado por lei de 90 dias.
Criação de uma plataforma eletrônica que permita a todos os cidadãos anexar seu pedido de nacionalidade, com o intuito de reduzir a necessidade de atendimento presencial nas conservatórias.
Pedimos que o tempo de espera para a solicitação da nacionalidade não seja estendido, uma vez que o país necessita de imigrantes. Se esse período for aumentado, Portugal poderá ficar em desvantagem em relação a outros países em termos de imigração, especialmente com nações como a Espanha, onde a nacionalidade pode ser adquirida após um tempo de residência menor. Na Espanha, o visto de busca de emprego tem duração de 12 meses e conta para o tempo necessário para a nacionalidade, sendo que lá, o prazo para o pedido de nacionalidade é de dois anos, o que é inferior aos cinco anos exigidos em Portugal. Além disso, os salários na Espanha são significativamente mais altos do que em Portugal. Se o país optar por prolongar o tempo necessário para obter a nacionalidade, muitos poderão buscar opções em outros países onde o tempo é menor e os salários são mais altos. Portugal precisa do envolvimento dos imigrantes e não devemos ser prejudicados pela lentidão do sistema público.
Proposed Amendment to the Portuguese Nationality Law Regarding the Counting of Five Years of Legal Residence in Portugal for Naturalization
Dear President of the Assembly of the Republic,
I kindly ask that you analyze our petition with due attention. We are requesting support from the Portuguese government so that it meets the needs of our society and does not disregard the time we have already spent here. We, immigrants, are not responsible for the delay in the legalization processes. There are many individuals who have waited four years to obtain their first residence permit, and this delay is due to the inefficiency of the public administration, which does not have sufficient capacity to meet the demand. We ask for your collaboration to correct this situation, as the problem does not lie in possible negligence on the part of immigrants.
Article 15 of the nationality law was modified on April 1, 2024, and since then, a year has passed without this legislation being regulated. Today, on April 10, 2025, the government announced that “the nationality law has undergone changes in this legislature, determining that the five-year period begins to count only from the granting of the residence certificate, and not from the date of the application, as was previously the case.”
We appeal to the government to consider the period of residence from the moment the application for temporary residence is made. Given the changes to the Nationality Law, there are numerous nationality processes in the registry offices that are based on a law that has not yet been regulated. What will the situation be like for these people if the law is not regulated? The responsibility for the delay does not fall on them, but rather on the lack of vacancies in the public administration.
If the regulation does not occur, many will be at a disadvantage. The requirement of five years of residence to apply for Portuguese nationality will not take into account the beginning of the legalization process. This is wasted time and stagnant lives, and for this reason we ask that the waiting time be considered.
Our desire is to be an integral part of society in the country we choose to live in.
Our requests are as follows:
That the period required for nationality be taken into account, considering the time since the application for temporary residence permit, provided it is approved.
If this petition is accepted, that the regulation be made within the legal period of 90 days.
Creation of an electronic platform that allows all citizens to attach their nationality application, with the aim of reducing the need for in-person service at registry offices.
