Pela Não Reversão das Uniões de Freguesias em Portugal!
Para: Exmo(a) Senhor(a) Presidente da Assembleia da República
Os abaixo-assinados, cidadãos portugueses, vêm por este meio expressar a sua profunda preocupação e o seu veemente desacordo com a recente aprovação de legislação que visa a reversão das uniões de freguesias implementadas em Portugal na sequência da Lei n.º 22/2012 e da Lei n.º 11-A/2013. Consideramos que esta medida, longe de trazer benefícios tangíveis para a vida da população, acarretará custos significativos para o erário público sem uma contrapartida real em termos de melhoria dos serviços ou da qualidade de vida dos cidadãos.
A recente aprovação da Lei n.º 25-A/2025, de 13 de março, que procede à extinção de uniões de freguesias e à criação de novas freguesias, utilizando o mecanismo especial e transitório previsto no artigo 25.º da Lei n.º 39/2021, de 24 de junho (Regime Jurídico de Criação, Modificação e Extinção de Freguesias - RJCMEF), é, no nosso entender, uma decisão que merece séria reconsideração pelas razões que passamos a expor:
1. Impacto Limitado na Vida Concreta das Pessoas: A experiência tem demonstrado que a agregação de freguesias, embora possa ter gerado discussões e adaptações iniciais, não alterou de forma substancial o dia-a-dia da maioria dos cidadãos. Os serviços essenciais continuam a ser prestados, muitas vezes de forma mais eficiente devido a uma gestão otimizada de recursos. A proximidade dos serviços e dos eleitos manteve-se, com a criação de polos de atendimento e a continuidade do trabalho dos eleitos locais nas áreas geográficas de origem.
2. Aumento Significativo dos Custos para o Estado: A reversão das uniões de freguesias implica um conjunto de custos administrativos, logísticos e financeiros consideráveis: Custos de Instalação: Criação de novas estruturas administrativas, contratação de pessoal adicional, aquisição ou adaptação de edifícios e equipamentos para as novas freguesias desmembradas; Custos de Funcionamento Duplicados: Duplicação de cargos de eleitos (presidentes, vogais), de funcionários administrativos e técnicos, de órgãos consultivos e de processos burocráticos; Custos Eleitorais Adicionais: Organização de eleições intercalares para os órgãos autárquicos das novas freguesias, gerando despesas com logística, materiais e pessoal; Ineficiências na Gestão de Recursos: A fragmentação administrativa pode levar a uma menor capacidade de planeamento estratégico e a uma utilização menos eficiente dos recursos financeiros, humanos e materiais disponíveis;
3. Descontinuidade e Perturbação da Gestão Local: A reversão interrompe processos de gestão em curso, projetos já planeados e implementados pelas atuais uniões de freguesias. Esta descontinuidade pode gerar atrasos, ineficiências e um clima de incerteza prejudicial ao desenvolvimento local e à prestação de serviços aos cidadãos.
4. Prioridades Mais Urgentes para o Financiamento Público: Em vez de alocar recursos escassos para a reversão de uma medida que não demonstrou impactos negativos significativos na vida da população, o Estado deveria priorizar investimentos em áreas cruciais como saúde, educação, infraestruturas e apoio social, que têm um impacto direto e positivo na qualidade de vida dos portugueses.
5. Risco de Aumento da Burocracia: A criação de mais entidades administrativas pode levar a um aumento da burocracia, dificultando a comunicação e a coordenação entre os diferentes níveis de administração, potencialmente prejudicando os cidadãos e as empresas.
Face ao exposto, apelamos a Vossa Excelência, Senhor Presidente da Assembleia da República, e a todos os Deputados, que reconsiderem a decisão de reverter as uniões de freguesias, consubstanciada na Lei n.º 25-A/2025. Solicitamos que avaliem cuidadosamente os custos financeiros e administrativos desta medida, bem como o seu impacto real na vida dos cidadãos. Entendemos que os recursos públicos devem ser utilizados de forma eficiente e direcionados para áreas que tragam benefícios concretos e duradouros para a população portuguesa.
Acreditamos que a manutenção das atuais uniões de freguesias, com os ajustes e melhorias que se revelem necessários, representa uma opção mais sensata e responsável, evitando o desperdício de recursos e garantindo a continuidade de uma gestão local mais eficiente e capaz de responder aos desafios do futuro.
Pela não reversão das Uniões de Freguesias em Portugal!
