RESOLVER O ESTACIONAMENTO IRREGULAR EM ALMADA
Para: Câmara Municipal de Almada
Nas ruas Ilha do Príncipe e Ilha de São Tomé, localizadas no concelho de Almada, o estacionamento ilegal tornou-se uma ameaça constante à segurança, acessibilidade e mobilidade dos moradores. Desde julho de 2024, apresento queixas formais às entidades responsáveis — Câmara Municipal de Almada (CMA), WeMOB e PSP — sem que tenha sido implementada qualquer solução concreta. Além disso, as minhas preocupações foram comunicadas à Casa Civil do Presidente da República, ao Gabinete do Primeiro-Ministro e ao Ministro da Administração Interna. Atualmente, aguardo resposta da CMA referente ao processo com o registo E/1143/2025, encaminhado para o Sr. Vereador Filipe Pacheco .?
Veículos estacionam em cima dos passeios, bloqueiam acessos e impedem a passagem de ambulâncias, bombeiros, carrinhos de bebé e pessoas com mobilidade reduzida, basicamente de todos os peões. Esta situação coloca vidas em risco e viola os direitos constitucionais dos cidadãos à segurança e à mobilidade.?
? Violação das normas de acessibilidade
O estacionamento está a ser neglicenciado de forma a não respeitar o artigo 3.º, ponto 1 do Regulamento n.º 429/2024, publicado no Diário da República, que determina: "O estacionamento no Município de Almada rege-se pelo presente Regulamento, pelo Código da Estrada e pela demais legislação aplicável." Este requisito legal está a ser ignorado.?
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/regulamento/429-2024-860480099
? Perguntas sem resposta:
Quem será responsabilizado se uma tragédia acontecer por falta de acesso de emergência ou por causa dos peões terem que circular na estrada?
Por que não existem reboques nem fiscalização ao fim de semana e durante a semana de forma a se cumprir corretamente o estipulado pelas regras de conduta de quem conduz?? Intervenções diárias e nao espaçadas por longos periodos de tempo que fazem com que a situação se mantenha inalterada.
Qual é o prazo legal e de bom senso para resolver um problema com mais de um ano??
Reivindicamos:
Substituição dos postes frágeis por barreiras resistentes;?
Marcação das raias de estacionamento e instalação de sinalização pela CMA;?
Fiscalização contínua com reboques operacionais 24/7 e que realizem efectivamente a fiscalização;?
Linha de apoio e serviços WeMOB eficazes;?
Cumprimento da legislação sobre acessibilidade nos passeios e regras de estacionamento.?
?? Queremos uma resposta por escrito das entidades responsáveis e responsabilização clara em caso de tragédia.
Trata-se de um problema geral na cidade de Almada sem qualquer tipo de atenção por parte de quem tem responsabilidade e por isso solicito o vosso apoio para a rápida e eficaz resolução do mesmo problema que é de todos nós. Obrigado
Assina esta petição para exigir mudanças urgentes e proteger os direitos dos moradores de Almada!
