Pela Equiparação dos Técnicos Superiores de RSI das IPSS aos da Administração Pública Regional dos Açores
Para: Exmo. Senhor Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Os abaixo-assinados, cidadãs e cidadãos preocupados com a justiça social e a valorização dos profissionais do setor solidário, vêm por este meio apelar à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e ao Governo Regional para que sejam tomadas medidas urgentes com vista à equiparação dos técnicos superiores das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), que trabalham no âmbito dos protocolos de Rendimento Social de Inserção (RSI), às condições aplicáveis aos seus congéneres da administração pública regional.
Enquadramento:
As IPSS desempenham um papel fundamental no acompanhamento de famílias e indivíduos beneficiários do RSI, através de protocolos financiados pela Segurança Social. Nestes contextos, os técnicos superiores — psicólogos, assistentes sociais, educadores sociais, entre outros — exercem funções complexas, exigentes e de elevada responsabilidade, equiparadas às dos técnicos da administração pública.
Apesar disso, estes profissionais continuam a exercer as suas funções em condições profundamente desiguais quando comparados com os colegas da administração pública regional, no que respeita a:
- Remuneração base;
- Progressão na carreira;
- Acesso à formação contínua;
- Reconhecimento do tempo de serviço.
Fundamentação Constitucional e Legal
Esta disparidade configura uma violação dos princípios constitucionais da igualdade e da justiça laboral.
A Constituição da República Portuguesa consagra, no seu artigo 59.º, n.º 1, alínea a), o princípio de que todos os trabalhadores têm direito a "retribuição do trabalho, segundo a quantidade, natureza e qualidade, observando-se o princípio de que para trabalho igual salário igual".
O artigo 13.º reforça o princípio da igualdade, afirmando que "ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever [...]".
No caso dos técnicos de RSI das IPSS, as suas funções são definidas pelos mesmos protocolos, financiadas por verbas públicas, e avaliadas segundo os mesmos critérios que os seus pares da administração pública — não se justificando, por isso, o tratamento desigual.
Exemplo a seguir: Os Educadores de infância
A recente equiparação dos educadores de infância das IPSS aos da administração pública regional é um exemplo de boa prática que deve ser replicado. À semelhança destes profissionais, os técnicos de RSI das IPSS desenvolvem trabalho estruturado e contínuo, cujo impacto direto na vida das famílias vulneráveis merece reconhecimento e valorização.
O que reivindicamos:
1. A equiparação das condições laborais (remuneração, direitos, progressão) dos técnicos superiores das IPSS afetos a protocolos de RSI, às dos técnicos da administração pública regional;
2. A integração desta equiparação num acordo coletivo específico, celebrado entre Governo Regional, entidades do setor solidário e representantes dos trabalhadores;
3. O reforço de financiamento às IPSS para garantir a sustentabilidade da medida.
APELO:
Nos termos da Lei do Direito de Petição (Lei n.º 43/90), as petições com mais de 1.000 assinaturas devem ser obrigatoriamente apreciadas em plenário da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Por isso, apelamos à assinatura de todos os cidadãos, em nome da justiça, da equidade e da dignidade profissional de quem trabalha diariamente ao serviço das comunidades mais vulneráveis.
Ponta Delgada, 8 de abril de 2025.
