Ligação Imediata à Rede de Saneamento Básico para a Rua Fonte Além, Maxial, Torres Vedras

Introdução (Resumo do Problema):

A Rua Fonte Além, localizada no Município de Torres Vedras, na freguesia do Maxial e Monte Redondo tem enfrentado dificuldades devido à ausência de conexão à rede de saneamento básico. Esta infraestrutura é fundamental para garantir condições dignas de vida aos moradores e preservar os recursos ambientais, especialmente o rio Sizandro, que desempenha um papel crucial na região. Apesar de pedidos formais realizados há vários anos, incluindo solicitações individuais de diversos moradores e várias promessas por parte da Câmara Municipal de Torres Vedras não houve qualquer progresso significativo.

Objetivo:

Solicitamos à Câmara Municipal de Torres Vedras que:
1. Acelere a avaliação e aprovação dos pedidos pendentes de conexão à rede de saneamento básico na Rua Fonte Além.
2. Inicie as obras necessárias para conectar a rua ao ramal de saneamento principal de forma definitiva e eficiente.
3. Forneça um cronograma claro e transparente para a execução dessas medidas.
Justificativa:

1. Saúde Pública: A ausência de saneamento básico adequado, aliada à má gestão de resíduos sólidos e à falta de drenagem eficiente de águas pluviais, agrava significativamente o risco de doenças relacionadas a condições precárias de higiene, como infeções gastrointestinais, hepatites e parasitoses. Numa região com intensa atividade agrícola, onde o rio e os seus afluentes são vitais, a gestão inadequada destes elementos multiplica os impactos negativos, comprometendo a saúde da comunidade e do ecossistema local.
A acumulação de resíduos sólidos e a drenagem ineficiente na Rua Fonte Além, contribuem para a contaminação dos cursos de água, criando ambientes propícios à proliferação de vetores de doenças, como mosquitos e roedores. Uma situação que afeta especialmente crianças e idosos, para além de comprometer a qualidade de vida das futuras gerações.

2. Impactos Ambientais: O rio Sizandro, nascido em Sobral de Monte Agraço, percorre diversos aglomerados e áreas agrícolas até desaguar no Atlântico, na Praia Azul. Atravessa localidades como Torres Vedras, onde passa pelo Parque do Choupal, um importante espaço público requalificado. No seu estuário, o Sizandro sustenta ecossistemas essenciais, abrigando uma rica diversidade de aves que ali encontram alimento e locais de nidificação.
O território atravessado pelo rio é marcado por atividades agrícolas e áreas aluvionares que dependem de um equilíbrio ambiental para a sua sustentabilidade. No entanto, a ausência de saneamento básico em algumas áreas contribui para a degradação das águas do Sizandro, prejudicando o ecossistema, a saúde pública e a qualidade de vida das populações locais.
Garantir o acesso ao saneamento básico é essencial para preservar o rio Sizandro e os seus ecossistemas, protegendo a biodiversidade e promovendo o desenvolvimento sustentável da região. Esta medida também reforça o compromisso com a Agenda 2030 da ONU e os direitos humanos fundamentais, assegurando água limpa e condições dignas de vida para as populações ribeirinhas.

3. Legislação Vigente: A ligação à rede de saneamento básico é um direito garantido pela legislação portuguesa e uma obrigação das autoridades municipais. Conforme definido pela Agência Portuguesa do Ambiente, foi elaborado o Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Gestão de Águas Residuais e Pluviais 2030 (PENSAARP 2030), aplicável ao período de 2021-2030. Este plano, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2024, de 5 de fevereiro, e posteriormente alterado pela Resolução n.º 109/2024, de 22 de agosto, abrange o abastecimento de água, a gestão de águas residuais e pluviais, reforçando o compromisso com a universalização destes serviços. O PENSAARP 2030 sublinha a importância de garantir o acesso universal à água potável e ao saneamento, essenciais para a saúde pública, o bem-estar, o desenvolvimento económico e a sustentabilidade ambiental. Estas metas estão alinhadas com a Agenda 2030 das Nações Unidas (Objetivo 6 — Água Potável e Saneamento) e são reconhecidas como direitos humanos desde 2010, impondo aos Governos nacionais e locais a obrigação de os respeitar, proteger e cumprir.
Apesar dos avanços significativos nas últimas três décadas, Portugal ainda enfrenta desafios como a estruturação das entidades gestoras, a sustentabilidade de longo prazo e a adaptação a problemas emergentes, como mudanças climáticas, escassez hídrica e poluentes emergentes. Nesse contexto, o PENSAARP 2030 apresenta diretrizes estratégicas para alcançar serviços de águas eficazes, eficientes e sustentáveis, promovendo equidade e resiliência no setor.

4. Injustiça Financeira: Os moradores da Rua Fonte Além já pagam tarifas como se tivessem ligados à rede de saneamento da SMASTV há alguns anos, sem que a gestão de resíduos esteja efetivamente disponível.

5. Convocação à Ação: Convidamos os moradores da Rua Fonte Além e cidadãos solidários a assinarem este abaixo-assinado para pressionar a Câmara Municipal de Torres Vedras a resolver esta situação urgentemente. Melhorar a rede de saneamento básico, a gestão de resíduos sólidos e a drenagem de águas pluviais é fundamental para prevenir doenças, proteger recursos hídricos e promover um futuro mais sustentável.
Agradecemos o seu apoio nesta causa, sendo a sua assinatura crucial, por um futuro mais justo e digno para os moradores da Rua Fonte Além e para garantir saúde, bem-estar e preservação ambiental para todos.

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