Petição Pública: Proibição da Colocação de Publicidade em Papel nos Limpa Para-brisas dos Automóveis
Para: Assembleia da República
Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República,
Os cidadãos abaixo-assinados vêm, por este meio, apresentar uma petição ao abrigo do disposto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa e da Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto, com vista à proibição da colocação de publicidade em papel nos limpa para-brisas dos automóveis estacionados na via pública.
Justificação:
1. Impacto ambiental: Esta forma de publicidade resulta numa quantidade significativa de resíduos que acabam frequentemente no chão, contribuindo para a poluição urbana e onerando os serviços de limpeza pública.
2. Desrespeito pela propriedade privada: A colocação de publicidade sem consentimento nos veículos constitui uma intrusão não autorizada na esfera privada dos cidadãos.
Pedido:
Neste sentido, os peticionários solicitam à Assembleia da República que legisle no sentido de:
Proibir a distribuição de publicidade em papel através da sua colocação nos limpa para-brisas ou outras partes exteriores de veículos estacionados;
Aplicar coimas às entidades que violem esta proibição;
Com esta medida, pretende-se contribuir para um espaço público mais limpo, seguro e respeitador dos direitos dos cidadãos.
Esperando a melhor atenção de V. Ex.ª e dos Srs. Deputados
