Prisão preventiva para suspeitos de violação | Proposta de Lei
Para: Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República; Ministério público; Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte - Unidade Central de Loures
Exmos. Senhores,
Esta petição surge na sequência do crime que veio recentemente a público, envolvendo uma menor de 16 anos que foi vítima de violação e teve o ato gravado sem consentimento por quatro indivíduos e, consequentemente, a nossa preocupação relativamente à decisão de mantê-los em liberdade.
Importa destacar que um dos indivíduos foi identificado em vídeo admitindo explicitamente os atos cometidos, fazendo-o de forma trocista e desumana, evidenciando total ausência de arrependimento ou consciência da gravidade do crime. Para além disso, foram registadas tentativas de desacreditação da vítima através de publicações nas redes sociais, incluindo afirmações profundamente ofensivas e misóginas, como a publicação de um “story” no Instagram afirmando que "as mulheres são mentirosas", numa clara tentativa de manipular a perceção pública e desvalorizar a denúncia.
De igual modo, é imperativo salientar que a agressão sexual foi gravada sem o consentimento da vítima e, posteriormente, divulgada através das redes sociais, constituindo este ato um crime autónomo de extrema gravidade, que reforça a crueldade da agressão e agrava o sofrimento da menor envolvida. Esta conduta representa não só uma violação da sua intimidade e dignidade, como também uma revitimização pública, com consequências psicológicas e emocionais devastadoras.
Estes comportamentos públicos têm consequências alarmantes:
- Intimidam diretamente a vítima e outras mulheres que possam vir a denunciar crimes semelhantes;
- Promovem a cultura da impunidade e de descrédito das denúncias de violência sexual;
- Enviam uma mensagem perigosa à sociedade: de que um crime pode ser cometido e até admitido em vídeo, sem consequências imediatas.
A manutenção destes suspeitos em liberdade aumenta o risco de perturbação do processo, através da pressão pública, exposição nas redes e tentativa de manipulação da opinião pública. Também existe o risco real de revitimização da menor envolvida, que já sofreu um crime de natureza brutal e profundamente traumática.
Neste contexto, apelamos a que o Tribunal e o Ministério Público considerem medidas de coação mais adequadas, nomeadamente a prisão preventiva, nos termos do artigo 204.º do Código de Processo Penal, com base nos seguintes fundamentos:
- Risco de perturbação do inquérito e tentativa de desacreditar as vítimas;
- Risco de continuação da atividade criminosa ou repetição de comportamentos abusivos, incluindo atos de humilhação pública e exposição indevida da vítima;
- Risco de perturbação grave da ordem pública, perante a indignação coletiva provocada pela natureza brutal deste caso.
Assim sendo, e, sabendo que uma petição não pode obrigar um juiz a decretar a prisão preventiva, mas acreditando que, ao reunir número significativo de assinaturas, podemos mostrar que a sociedade portuguesa está atenta e exige que este caso seja revisto com maior rigor, vimos por este meio fazer uma proposta de lei.
PROPOSTA DE LEI: REFORÇO DAS MEDIDAS DE COAÇÃO E PENAS PARA CRIMES SEXUAIS
Propomos à Assembleia da República uma revisão do Código Penal e do Código de Processo Penal para garantir que:
1. A prisão preventiva seja a regra para casos de violação e crimes sexuais graves, especialmente quando houver provas substanciais, como gravações ou testemunhos consistentes;
2. A divulgação de imagens ou vídeos de crimes sexuais seja considerada uma circunstância agravante, elevando a pena mínima aplicável;
3. A pena de prisão para crimes sexuais cometidos contra menores não possa ser suspensa, impedindo que condenados escapem ao cumprimento efetivo da pena;
4. O crime de violação tenha uma moldura penal mais severa, garantindo que a pena mínima aumente de forma significativa para desincentivar a impunidade;
5. A reincidência em crimes sexuais implique automaticamente o cumprimento da pena em regime fechado, sem possibilidade de penas alternativas.
Com esta proposta, queremos garantir que o sistema de justiça protege eficazmente as vítimas e pune justamente os agressores.
Pedimos justiça. Mas pedimos também proteção urgente para a vítima e um sinal claro à sociedade de que Portugal não tolera a violência sexual nem a humilhação pública das suas vítimas.
Por todas as vítimas de violência sexual em Portugal. Por todos os que acreditam na Justiça.
Com os melhores cumprimentos,
