Pelo Direito à Decisão Informada na Saúde e pela Valorização das Medicinas Complementares e Alternativas
Para: Assembleia da República
À Assembleia da República de Portugal,
Nós, cidadãos abaixo assinados, vimos, através desta petição, solicitar a garantia do direito à decisão informada na saúde e a inclusão das Medicinas Complementares e Alternativas, no âmbito de estudos científicos e debates públicos em Portugal. E ainda, o desenvolvimento de unidades de serviços médicos focados na abordagem das Terapias Alternativas e complementares.
Contexto
A decisão informada é um direito fundamental que assegura que cada pessoa tenha acesso a informações claras e completas sobre os tratamentos de saúde, podendo decidir conscientemente sobre o que é melhor para si.
As Medicinas Complementares e Alternativas e em especial as 5 Leis Biológicas, propostas pelo Dr. Ryke Geerd Hamer, oferecem uma visão complementar sobre a relação entre mente, emoções e o corpo, possibilitando uma abordagem mais integrada e personalizada para a saúde. Apesar de controvérsias, estas ideias merecem ser estudadas cientificamente e discutidas de forma transparente.
Esta abordagem tem sido negligenciada e carece de reconhecimento formal em Portugal. É fundamental avançar na criação de espaços que possibilitem a oferta destas terapias e estudos controlados para validar sua eficácia.
O que defendemos
Direito à Decisão Informada: Que todos os cidadãos tenham acesso a informações detalhadas e imparciais sobre as opções de tratamento, respeitando suas escolhas individuais.
Estudo e Implementação das Medicinas Complementares e Alternativas: Promovendo debates científicos e programas piloto em instituições de saúde, avaliando os benefícios desta abordagem integrada.
Educação e Divulgação: Inclusão de conteúdos sobre as Medicinas Complementares e Alternativas em cursos de saúde, proporcionando uma formação mais abrangente a futuros profissionais.
Justificação
Garantir o direito à decisão informada é essencial para respeitar a autonomia dos cidadãos, ao passo que estudar as 5 Leis Biológicas permite explorar novas possibilidades terapêuticas, trazendo benefícios à saúde pública e à humanização dos cuidados.
O que pedimos
A criação de um grupo de trabalho multidisciplinar para estudar e avaliar as 5 Leis Biológicas.
A realização de campanhas públicas que promovam o direito à decisão informada.
A implementação de projetos-piloto para validar a aplicação prática das 5 Leis Biológicas em contextos de saúde.
Assinamos esta petição em defesa da liberdade de escolha, da inovação em saúde e do compromisso com uma sociedade mais consciente e informada.
O que propomos
1. Criação de Unidades de Terapias Especializadas:
o Instalação de serviços médicos baseados nas Medicinas Complementares e Alternativas em unidades públicas e privadas, acessíveis a todos os cidadãos.
o Estruturação física adequada para consultas, terapias e acompanhamento emocional.
o Contratação de profissionais qualificados (médicos, terapeutas e psicólogos) treinados nesta abordagem.
o
2. Orçamentação e Planeamento:
o Alocação de recursos financeiros para:
? Divulgação: Campanhas públicas de sensibilização sobre a existência e benefícios destas unidades.
? Construção: Remodelação de espaços e equipamentos para a implementação dos serviços.
? Formação e Contratação: Investimento na capacitação de profissionais e na criação de equipas multidisciplinares.
o Estimativa inicial para implementação piloto: [valor a definir com estudos de viabilidade].
3. Direito à Decisão Informada:
o Garantir que todos os cidadãos tenham acesso a informações detalhadas e imparciais sobre as opções terapêuticas.
o Reconhecer as terapias Alternativas como uma abordagem complementar no sistema de saúde.
4. Estudo Científico e Validação:
o Formação de grupos de trabalho para avaliar a eficácia e segurança em parceria com universidades e centros de pesquisa.
o Criação de programas-piloto para integrar estas práticas em regiões estratégicas.
Países que Usam Medicinas Alternativas no Sistema Público
1. Índia
• Sistema Integrado AYUSH: Ayurveda, Yoga, Unani, Siddha e Homeopatia fazem parte do sistema público de saúde através do Ministério AYUSH.
• Estas práticas têm hospitais públicos e centros especializados.
2. China
• Medicina Tradicional Chinesa (MTC): Inclui acupuntura, fitoterapia e técnicas como o Tai Chi.
• Amplamente utilizada em hospitais públicos ao lado da medicina ocidental.
3. Alemanha
• Homeopatia e Fitoterapia: Reconhecidas no sistema público.
• Seguros de saúde cobrem algumas terapias, como osteopatia, acupuntura e homeopatia, dependendo da indicação.
4. Suíça
• Reconhecimento Oficial: Terapias como homeopatia, acupuntura, fitoterapia e medicina antroposófica são reconhecidas.
• Tratamentos são financiados pelo seguro de saúde obrigatório em condições específicas.
5. Reino Unido
• Serviço Nacional de Saúde (NHS): Oferece acupuntura, osteopatia e alguns tratamentos de homeopatia.
• Vários hospitais públicos têm departamentos de medicina complementar.
6. Brasil
• Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC): Inclui homeopatia, acupuntura, fitoterapia, terapia floral, yoga e mais no Sistema Único de Saúde (SUS).
• Municípios implementam práticas integrativas em unidades básicas de saúde.
7. Austrália
• Alguns tratamentos, como acupuntura e naturopatia, estão disponíveis através de reembolsos em sistemas de saúde complementares.
8. Estados Unidos
• Medicina Integrativa em Centros Públicos: Instituições como o National Center for Complementary and Integrative Health (NCCIH) promovem estudos e integrações.
• Terapias como acupuntura são usadas em hospitais de veteranos e clínicas comunitárias.
9. Cuba
• A homeopatia e a fitoterapia são amplamente utilizadas nos cuidados primários de saúde, especialmente em regiões com menor acesso a medicamentos convencionais.
10. Coreia do Sul
• Medicina Oriental: Inclui acupuntura e fitoterapia como parte do sistema público.
• Os tratamentos são cobertos pelo seguro de saúde nacional.
Tendências Globais
A inclusão das MACs no sistema público reflete a busca por uma abordagem mais holística da saúde. As terapias são, em geral:
1. Complementares à medicina convencional.
2. Regulamentadas por órgãos especializados.
3. Promovidas como parte de políticas de saúde preventiva.
Os Signatários.
Discurso para a Assembleia sobre Medicinas Complementares, o Direito à Decisão Consciente e Informada na Saúde
Excelentíssimos Deputados,
Agradeço a oportunidade de trazer à vossa atenção um tema de extrema relevância para a sociedade portuguesa: o direito à decisão consciente e informada na saúde, com foco na integração e regulamentação das Medicinas Complementares e Alternativas (MCAs) no sistema nacional de saúde.
A Saúde como Direito Fundamental
A Constituição da República Portuguesa, no seu Artigo 64.º, estabelece que "todos têm direito à proteção da saúde e o dever de a defender e promover". Este direito fundamental é também reforçado pelo artigo 25.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que reconhece a saúde como parte do direito a um nível de vida adequado.
Sabemos que a proteção da saúde não se limita ao tratamento de doenças, mas inclui o acesso a opções terapêuticas diversas, alinhadas com as necessidades, valores e crenças dos cidadãos. Este princípio, a par do respeito pela autonomia individual, é a base para um sistema de saúde verdadeiramente inclusivo e democrático.
O Contexto das Medicinas Complementares e Alternativas
As MCAs têm sido utilizadas por milhões de pessoas em todo o mundo, sendo reconhecidas e integradas em sistemas públicos de saúde em países como Alemanha, Suíça, Brasil, Índia e China. Em Portugal, apesar de a Lei n.º 71/2013 reconhecer e regulamentar práticas como a acupuntura, osteopatia, homeopatia e fitoterapia, o acesso a estas terapias no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS) permanece limitado ou inexistente.
Por outro lado, é contraditório que o Estado reconheça algumas terapias complementares, mas as mantenha inacessíveis à grande maioria da população devido a barreiras financeiras ou falta de integração no SNS. Isso compromete o direito à equidade e à escolha informada na saúde.
Decisão Consciente e Informada
O conceito de decisão informada é um pilar dos cuidados de saúde modernos e está intrinsecamente ligado ao princípio da autonomia consagrado na bioética. Tal como o Estado garantiu o direito à interrupção voluntária da gravidez e, mais recentemente, regulamentou a eutanásia com base na liberdade de escolha, é fundamental que este princípio seja aplicado também ao acesso a terapias complementares.
Assim como se defendeu o direito à morte assistida com dignidade, é preciso assegurar o direito a viver com qualidade e saúde, com acesso a todas as ferramentas disponíveis para a prevenção e tratamento de doenças, incluindo as MCAs.
O Que Propomos
1. Inclusão das MCAs no SNS:
Garantir que terapias complementares reconhecidas por lei sejam oferecidas de forma acessível e regulamentada no SNS, permitindo que os cidadãos as escolham como parte do seu plano de saúde.
2. Formação e Investigação:
Fomentar a formação de profissionais de saúde e o desenvolvimento de estudos científicos sobre as MCAs, promovendo uma prática baseada em evidências e integrando-as de forma responsável.
3. Direito à Informação:
Assegurar que todos os pacientes recebam informações claras e detalhadas sobre as diversas abordagens terapêuticas, permitindo-lhes tomar decisões baseadas no conhecimento e nas suas preferências individuais.
4. Criação de Unidades Piloto:
Implementar projetos-piloto em unidades de saúde públicas para avaliar a eficácia das MCAs em condições específicas, como saúde mental, dores crónicas e reabilitação.
Por Que Avançar?
Excelências, ao regulamentar e integrar as MCAs, Portugal estará:
• Promovendo um sistema de saúde mais inclusivo e respeitador da diversidade.
• Reduzindo a carga sobre o SNS através de abordagens preventivas e complementares.
• Alinhando-se com países pioneiros na humanização dos cuidados de saúde.
Se pudemos regulamentar temas como a eutanásia, em nome da dignidade e do respeito pela autonomia, temos agora a oportunidade de reafirmar o mesmo princípio em relação ao direito à saúde.
A decisão consciente e informada não é um privilégio, mas um direito. É o que pedimos hoje: que este Parlamento reafirme o compromisso com uma saúde acessível, diversificada e respeitadora da liberdade de escolha dos cidadãos.
1. Benefícios Económicos e Sociais da Integração das MCAs
Redução de Custos no SNS: Ao incluir MCAs, há potencial para prevenir doenças e reduzir a dependência de tratamentos invasivos ou crónicos. Estudos de outros países mostram que práticas como acupuntura ou homeopatia entre outros têm impacto positivo na gestão de condições como dores crónicas e ansiedade, com custos reduzidos.
Descentralização dos Serviços de Saúde: As MCAs podem ser integradas em centros de saúde locais, aliviando a sobrecarga dos hospitais e promovendo uma abordagem mais comunitária.
2. Necessidade de Regulamentação e Supervisão
Garantir padrões de qualidade e formação profissional é crucial para a segurança dos pacientes e para combater a desinformação.
Implementar supervisão ética e científica contínua sobre as práticas das MCAs, promovendo credibilidade junto da sociedade e da comunidade médica.
3. Equidade no Acesso
Reforçar que atualmente o acesso às MCAs está restrito a quem pode pagar. Isso cria desigualdades e impede que muitas pessoas usufruam de tratamentos que já são reconhecidos por lei.
Integrar as MCAs no SNS garante que todos os cidadãos, independentemente do seu nível económico, tenham acesso às terapias complementares.
4. Reconhecimento da Opinião Pública
Estudos mostram que uma parte significativa da população utiliza ou confia em MCAs. Trazer este ponto demonstra que a regulamentação atende a uma necessidade real e não a um interesse de nicho.
5. Impacto Psicológico e Holístico
A saúde não é apenas física; as MCAs reconhecem a interação entre mente, corpo e espírito, alinhando-se com abordagens humanizadas e centradas no paciente.
A inclusão dessas práticas pode melhorar o bem-estar geral dos cidadãos e a qualidade de vida de pacientes em tratamentos prolongados.
Sugestão Final: Uma Perspectiva de Futuro
"Ao integrar as Medicinas Complementares e Alternativas no SNS, damos um passo em direção a um sistema de saúde mais inclusivo, humano e sustentável, onde cada cidadão tem o direito de escolher como cuidar da sua saúde com dignidade e consciência. Este é o futuro que podemos construir juntos."
Muito obrigado.
