PETIÇÃO PARA A SUSPENSÃO IMEDIATA DAS OBRAS NA RESERVA NATURAL LOCAL DA FOZ DO ALMARGEM E DO TRAFAL

O QUE ESTÁ A ACONTECER?

A Reserva Natural Local da Foz do Almargem e do Trafal, em Quarteira, foi classificada como área protegida em 14 de agosto de 2024 (Aviso n.º 17412/2024/2), devido à sua grande importância ecológica e paisagística. A área inclui ecossistemas sensíveis, habitats de várias espécies protegidas e desempenha um papel fundamental na regulação hídrica e conservação da biodiversidade.

Apesar dessa classificação, a Câmara Municipal de Loulé (CML) licenciou projetos de construção antes da classificação da reserva, mas permitiu que as obras avançassem APÓS a sua oficialização como área protegida. Atualmente, há duas grandes intervenções previstas na reserva:

-A construção de um restaurante e um parque de estacionamento para 300 carros dentro do pinhal, resultando no abate de árvores e destruição de habitats. Necessário esclarecer a conformidade do licenciamento: O Alvará nº 56994 foi emitido antes da reserva ser oficializada (04/10/2023), mas a licença só foi tornada pública em 10/12/2024, depois da área já estar protegida (14/08/2024).
-A construção de um hotel num lote separado, resultado de um loteamento antigo (Alvará n.º 5/1971), cujo direito de construção nunca foi reavaliado à luz da nova classificação da reserva.

Desde o início das obras, observámos cercamento da área privada , movimentação de terras em larga escala, destruição de vegetação nativa e a remoção de árvores não apenas no terreno do projeto, mas também fora dele, comprometendo ainda mais o ecossistema da reserva.

O PROBLEMA AMBIENTAL

1. LICENCIAMENTO BASEADO EM INFORMAÇÃO DESATUALIZADA

A CML afirma que os projetos foram aprovados antes da classificação da reserva, mas:
-O aviso de obra só foi colocado após a classificação da reserva.
-O Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) apenas previa um simples apoio de praia e estacionamento em espaços aplanados de clareira, não um empreendimento de grande escala com um estacionamento massivo (300 carros).
-A licença de loteamento do hotel data de 1971 (!), antes de qualquer regulamentação ambiental moderna e sem qualquer reavaliação desde então.
-A classificação da área como reserva deveria ter levado a uma reavaliação do impacto ambiental e urbanístico, o que não aconteceu.

2. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL

-Não foi feito um Estudo de Impacto Ambiental atualizado considerando o novo estatuto da área protegida.
-O projeto ignora espécies protegidas e habitats frágeis, comprometendo o equilíbrio ecológico da reserva.
-A remoção de vegetação compromete a retenção de água e a estabilidade do solo, podendo levar a erosão e degradação da área.

3. O ICNF NÃO DEU PARECER FAVORÁVEL E NÃO FOI CONSULTADO

A Câmara Municipal de Loulé justificou o avanço da obra com base em pareceres favoráveis da:
-APA (Agência Portuguesa do Ambiente)
-CCDR (Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional)
-Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC)

O ICNF, entidade responsável pela conservação da biodiversidade e pela gestão de áreas protegidas, não foi consultado nem deu parecer favorável à construção. Este podia ser um erro processual significativo, pois intervenção numa área classificada como reserva natural deveria ser avaliada pelo ICNF.

4. LEIS EUROPEIAS QUE DEVEM SER CONSIDERADAS
Além da questão sobre possíveis conflitos em nivel nacional, este projeto pode também levantar dúvidas quanto à conformidade com as diretrizes ambientais da União Europeia, nomeadamente a Diretiva Habitats (92/43/CEE), a Diretiva Aves (2009/147/CE) e a Diretiva de Avaliação de Impacto Ambiental (2011/92/UE, alterada por 2014/52/UE). Estas diretivas obrigam os Estados-Membros a proteger ecossistemas sensíveis e a garantir que qualquer projeto com impacto ambiental seja sujeito a uma avaliação rigorosa – algo que não parece ter sido devidamente realizado neste caso.

A Comissão Europeia tem reforçado que a conservação ambiental deve ser uma prioridade e que os Estados-Membros devem seguir a Lei Europeia do Clima (Regulamento 2021/1119) para reduzir a destruição de áreas naturais.

Exigimos que este caso seja revisto à luz da legislação da União Europeia, e que a Comissão Europeia e outras entidades competentes sejam notificadas para garantir que Portugal cumpra os compromissos ambientais assumidos.

Este projeto contradiz diretamente o Regulamento de Gestão da Reserva Natural Local da Foz do Almargem e do Trafal, aprovado pelo Aviso n.º 17412/2024/2, de 14 de agosto, e disponível publicamente para consulta no site da Câmara Municipal de Loulé.

Este regulamento reconhece os valores paisagísticos, naturais e culturais da área, bem como a necessidade de preservar os seus ecossistemas. No entanto, as obras aprovadas incluem:
-A destruição de habitats naturais (contrariando a missão da reserva)
-A instalação de um grande restaurante e um estacionamento para 300 carros dentro da zona do pinhal denso
-O abate de árvores e a movimentação massiva de solo sem um estudo de impacto ambiental adequado

O próprio regulamento (link: https://www.cm-loule.pt/pt/menu/3804/reserva-natural-local-da-foz-do-almargem-e-trafal.aspx ) exige a proteção da biodiversidade e dos recursos naturais, mas o projeto está a fazer exatamente o oposto.

O QUE EXIGIMOS?
!!! A suspensão imediata das obras do restaurante e do estacionamento (alvara e uma revisão urgente do licenciamento, tendo em conta a nova classificação da reserva.
!!! A realização de um Estudo de Impacto Ambiental atualizado, que avalie os danos causados e os riscos futuros.
!!! A consideração da licença do hotel, uma vez que se baseia num loteamento antigo que nunca foi reavaliado à luz das novas regulamentações ambientais.
!!! A responsabilização dos órgãos envolvidos, incluindo a Câmara Municipal de Loulé e as entidades que permitiram o avanço das obras sem revisão adequada.
!!! Assegurar a recuperação da área já afetada e a implementação de medidas preventivas, garantindo que qualquer intervenção respeite e proteja o interesse ambiental das reservas naturais.

A natureza não pode defender-se sozinha. Precisamos de agir agora para impedir esta destruição!

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