Petição "Tempo de agir por uma Escola Pública de qualidade" - APEEs de Loures (março 2025)

Desde há largos anos, que o trabalho das mais de 40 Associações de Pais e Encarregados de Educação (APEEs) do concelho de Loures tem sido fundamental para promover a educação dos nossos filhos, contribuindo de forma indiscutível para a defesa e qualidade da Escola Pública.
Hoje, mais do que nunca, é preciso fazer mais e melhor.

Esta petição assenta em 4 pilares essenciais:
1. Qualidade ensino;
2. Assistentes operacionais (AOs) e Técnicos especializados (TE);
3. Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC’s); e
4. Escola Segura.

Qualidade ensino:
Para garantir uma educação de excelência é indispensável, termos os recursos humanos (em especial docentes) necessários e motivados, bem como recursos materiais (inclusive tecnológicos) funcionais e turmas com dimensão pedagógica adequada.

O relatório PISA 2023 evidencia uma quebra de resultados preocupante e destaca que os países que mantiveram ou melhoraram o desempenho, “têm implementado períodos mais curtos de fecho de escolas”, além de um “melhor apoio contínuo de professores e pais” e encarregados educação.

Os impactos da Covid-19 e da instabilidade recente na Educação, ainda se fazem sentir nas Escolas. A recuperação de aprendizagens tem de continuar a ser uma prioridade, especialmente nas turmas afetadas pela falta de professores.

A equidade entre Escola Pública e Escola Privada não está a ser assegurada, inclusive pela diferença relevante do número efetivo de aulas, apesar do acesso ao ensino superior ser rigorosamente igual – situação inaceitável.

A tão anunciada Escola inclusiva, no papel, tem sido sistematicamente desprovida de recursos. O Ministério da Educação precisa de cumprir a legislação (Despacho Normativo 10-A/2018) e parar de fomentar e aprovar turmas com mais de 2 alunos “redutores”, acima do limite legal.

O tempo urge – não podemos permitir que uma geração se perca devido à inação.


Assistentes Operacionais e Técnicos especializados:
O rácio atual de assistentes operacionais (Portaria n73-A/2021) está manifestamente desajustado para as necessidades exigidas às Escolas em 2025. É unânime entre toda a comunidade educativa - Pais, Alunos, Diretores, Docentes e Assistentes Operacionais - que este tem de ser urgentemente atualizado.

A aposta no reforço das equipas de técnicos especializados, é premente e indiscutível, dado os desafios crescentes a que assistimos nas escolas, com especial foco na saúde emocional e mental.

Além disso, não se compreende, que a legislação (Decreto-Lei nº21/2019) não preveja a representação desta parte da comunidade educativa nos Conselhos Municipais de Educação. Esta lacuna precisa de ser corrigida.


Atividades Enriquecimento Curricular:
Desde a sua implementação em 2005, as AEC’s têm sido um elemento essencial no 1.º Ciclo do Ensino Básico, promovendo o enriquecimento curricular dos alunos e apoiando as famílias dentro do conceito de “Escola a Tempo Inteiro”.

No entanto, o modelo das AEC’s está ferido de “morte” com um financiamento congelado desde 2013, no valor de 150 euros/ano por aluno (Portaria nº 644-A/2015 – versão mais recente), que inclusive já tinha sido reduzido face às revisões anteriores (2008 e 2011). Ora durante estes 11 anos a inflação acumulada foi de 21,13% (dados Pordata), o que de forma clara promoveu conscientemente o subfinanciamento e a falência deste modelo. É urgente agir.


Escola Segura:
Os dados mais recentes da criminalidade (RELATORIO PES - Ano Letivo 2023-2024), revelam a tendência crescente dos incidentes dentro e nas proximidades das Escolas, em especial os de natureza criminal, com o maior número de ocorrências desde o ano letivo 2018/2019.

Criado em 1996, o projeto Escola Segura precisa de mais recursos para ser verdadeiramente eficaz, apesar do empenho incansável dos profissionais de segurança, traduzido entre outros no número record de ações de sensibilização e de participantes.

Sem um ambiente seguro, não se aprende.


A Hora de Agir é Agora
Não podemos continuar a adiar soluções. O risco de inação é cada vez maior.
A aposta na Escola Pública, agora, é a aposta no futuro de Portugal e todos precisamos que este desígnio passe de facto da ilusão à realidade.

Precisamos mais do que promessas – precisamos de ação. E devemos isso aos nossos filhos

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