Continuidade da Gratuitidade na Fase Pré-Escolar
Para: Ex.mo Senhor Ministro da Educação, Ex.mo Senhor Primeiro-Ministro, Ex.mas Senhoras e Senhores Deputados da Assembleia da Repúblicastituições de ensino
Considerando que:
A educação pré-escolar é uma etapa essencial no desenvolvimento cognitivo, emocional e social das crianças, sendo reconhecida pela investigação científica como fundamental para o sucesso escolar e para a redução das desigualdades socioeconômicas.
A Constituição da República Portuguesa defende o direito à educação para todos, promovendo a igualdade de oportunidades e o acesso gratuito a níveis essenciais de ensino.
A gratuitidade na educação pré-escolar tem permitido que milhares de famílias tenham acesso a um ensino de qualidade, reduzindo o impacto das desigualdades económicas na aprendizagem infantil.
A oferta pública de educação pré-escolar é insuficiente para cobrir a procura, obrigando muitas famílias a recorrer a instituições privadas, o que impõe encargos financeiros elevados, incompatíveis com a realidade de grande parte da população.
A eventual revogação ou limitação da gratuitidade na educação pré-escolar resultaria no agravamento da desigualdade no acesso, penalizando especialmente as famílias com menores recursos e comprometendo o desenvolvimento infantil adequado.
Solicitamos:
A continuidade da gratuitidade da educação pré-escolar para todas as crianças, garantindo o cumprimento do princípio da equidade e igualdade de oportunidades.
O reforço e a expansão da rede pública de estabelecimentos pré-escolares, assegurando um número suficiente de vagas para responder à procura existente e evitar a necessidade de recorrer ao ensino privado.
O compromisso do Governo e da Assembleia da República em defender o acesso universal à educação pré-escolar como um direito fundamental e como investimento no futuro do país.
A educação das nossas crianças não pode ser condicionada por fatores económicos. A educação pré-escolar gratuita é um pilar essencial para um país mais justo, inclusivo e preparado para os desafios do futuro.
Assine esta petição e ajude-nos a garantir o direito à educação para todas as crianças!
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