Construção em Linha de Água
Para: Câmara Municipal de Mafra e APA
Foi aprovado um projeto e autorizada a construção de moradias num terreno onde passa uma linha de água e onde foi efetuada uma alteração ao PDM de forma a que esta construção possa ser realizada.
Vem-se pedir:
- A suspensão dos trabalhos até verificação de que o projeto, e que os trabalhos de execução das infraestruturas, respeitam inteiramente a legislação em vigor, nomeadamente a lei nº 54/2005, de 15 de Novembro, e posteriores alterações, incluindo a lei nº 31/2016.
Importa referir que, ao dia de hoje, já foi feito o corte total da galeria de vegetação ribeirinha e o corte total do substrato herbáceo e arbustivo nas margens da linha de água existente, que, de acordo com a legislação em vigor, tem uma largura de 10 m para cada lado do leito, dado que se trata de «uma linha de água que seca temporariamente», o que configura uma ilegalidade, que só por si é razão para a suspensão imediata dos trabalhos.
- A verificação, por equipa especializada, que os projetos dos edifícios, das áreas circundante, das vias de acesso e das redes de drenagem e esgotos respeitam inteiramente a legislação ambiental vigente, asseguram as condições de estabilidade e segurança estrutural dos muros de suporte já existentes, e garantem que estão asseguradas as condições de bom funcionamento das infraestruturas de evacuação das águas de drenagem dos jardins e das piscinas existentes.
