PETIÇÃO PÚBLICA DE NULIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DO MINISTÉRIO DO INTERIOR
Para: PÚBLICO EM GERAL
PROMOÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO DA VARA CÍVEL DO TRIBUNAL REGIONAL DE BISSAU, ao abrigo da al. b) do art.º 3º, al. b) do art.º 6º da LOMP e art.º 24º da Lei 16/2011, de 12 de outubro contra MINISTÉRIO DO INTERIOR E DA ORDEM PÚBLICA, representado pelo seu Ministro, Sr. Botche Candé.
