Revisão do Direito à Defesa em caso de Ataque no Próprio Lar
Para: Assembleia da Republica
Vários são os casos de conhecimento publico onde um cidadão se defende numa habitação de invasão de propriedade privada e contra qualquer nota de senso comum, vê- se obrigado/ julgado a indemnizar o invasor. Apesar de várias nuances que podem e devem ser averiguadas pela justiça para apurar o contexto da situação.
A Turma de PD32 sugere que haja uma revisão na lei que proteja, de forma mais concisa, um cidadão que aja em legitima defesa.
