Petição: Tratamentos médicos regulares não podem significar perda de remuneração para doentes crónicos

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,

Muitas doenças crónicas requerem tratamentos médicos regulares e prolongados, como por exemplo, administrações intravenosas, que duram várias horas por dia. Dependendo da condição, os dias de tratamento e periodicidade são ajustados, contudo, existem terapêuticas que podem ocorrer entre 3 a 5 dias por mês. Estes tratamentos são fundamentais para a manutenção da saúde e qualidade de vida.

Atualmente, a legislação portuguesa não garante a renumeração integral das ausências para trabalhadores que necessitam de tratamentos médicos recorrentes devido a doenças crónicas.

Os trabalhadores vêem-se forçados a entrar em baixa médica ou a recorrer a faltas justificadas com perda significativa do rendimento. Este cenário coloca em risco a estabilidade financeira e profissional.

Propomos uma alteração legislativa que permita aos trabalhadores com doenças crónicas, sempre que têm tratamentos hospitalares, optar entre:
1. Baixa médica com remuneração a 100% da remuneração de referência desde o primeiro dia, quando necessário.
2. Falta justificada sem perda de remuneração.

Esta medida garantirá equidade para trabalhadores com doenças crónicas, promovendo a sua saúde sem impacto negativo na sua estabilidade financeira.


Razões para apoiar a petição:
1. Inclusão social – Garantir que trabalhadores com doenças crónicas possam manter uma vida ativa e produtiva sem penalizações financeiras;
2. Diminuição da discriminação laboral – Assegurar que a necessidade de tratamentos médicos não resulte em perdas salariais ou despedimentos encapotados;
3. Aumento da independência financeira – Permitir que os trabalhadores afetados mantenham um rendimento estável, evitando dificuldades económicas decorrentes da sua condição de saúde.
4. Impacto económico e produtivo – Garantir proteção legal adequada para trabalhadores com doenças crónicas não representa um custo excessivo para o Estado ou empregadores, mas sim um investimento na produtividade e no bem-estar dos trabalhadores. Trabalhadores com estabilidade financeira e acesso facilitado a tratamentos médicos tendem a manter-se produtivos, evitando ausências prolongadas ou reformas antecipadas devido ao agravamento da sua condição de saúde;
5. Benefícios para empresas e sociedade – Empresas que apoiam a saúde dos seus trabalhadores beneficiam de maior retenção de talento, redução de absentismo prolongado e melhoria do ambiente de trabalho. A implementação desta medida promoverá um mercado de trabalho mais inclusivo e sustentável, beneficiando não só os trabalhadores, mas também as entidades empregadoras e a sociedade em geral.


Os peticionários aguardam que a Assembleia da República considera esta proposta com a urgência e a atenção que merece.

ASSINAR Petição

Qual a sua opinião?