IHRU NÃO CUMPRE A LEI DO APOIO EXTRAORDINÁRIO ÀS RENDAS
Para: Pessoas
Exmos. Senhores
De acordo com a legislação em vigor, no que concerne à atribuição do Apoio Extraordinário à Renda, o processamento será feito da seguinte forma:
- a AT envia para IHRU as informações relativas ao valor da renda e dos rendimentos do agregado familiar;
- o IHRU analisa as informações provenientes da AT e verifica da ilegibilidade do agregado familiar relativamente ao referido apoio;
- após análise positiva o IHRU envia para a Segurança Social a informação para procederem ao pagamento do referido apoio;
- em lado algum do processo o agregado familiar tem qualquer intervenção;
- o facto do IHRU ter cortado o apoio à renda a alguns agregados que antes estavam perfeitamente ilegíveis, contém duas ilegalidades - 1ª não compete ao agregado familiar validar a informação da AT, pois que, essa informação ja se encontra validada pelos serviços da AT - 2ª o IHRU não poderia cortar o referido apoio sem que essa informação fosse invalidada pelos seus serviços mediante a informação proveniente da AT, o apoio nunca deveria ser cortado, caso o IHRU verificasse que o agregado familiar já não estaria em condições de receber o apoio!
Acrescento ainda que estão em falta muitos processos para serem atribuídos, em que nunca foi se quer cumprida a legislação desde o início do Apoio Extraordinário das Rendas!
Estão em falta de processamento na Segurança Social muitos dos Agregados, que são Elegíveis e desde que foi criado o Apoio Extraordinário da renda, nunca receberam nada do referido apoio o que é inadmissível.
O IHRU IGNORA AS PESSOAS E NÃO CUMPRE A LEI DO APOIO EXTRAORDINÁRIO DAS RENDAS, APROVADA POR TODOS OS PARTIDOS NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA!
LEI ESSA, QUE FOI PROMULGADA PELO NOSSO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ATÉ 2028.
ASSINEM ESTA PETIÇÃO!
TODOS JUNTOS PODEMOS ACABAR COM A INJUSTIÇA DO IHRU E FAZER PREVALECER A LEI.
PS: Aconselho todos os que estão nestas mesmas circunstâncias a enviarem as vossas queixas sobre o apoio extraordinário da renda para todos os partidos da assembleia e inclusive enviem para o exmo. Sr.Presidente da República Portuguesa.
Sem respostas e ignorados pelo Governo da AD e pelo IHRU.
Para quem está nas mesmas circunstâncias, foi criado um Grupo no Facebook com o intuito de ajudar a encontrar respostas a tantos processos parados do apoio extraordinário à renda no IHRU
GRUPO PÚBLICO FACEBOOK;
https://www.facebook.com/share/g/1Bp8MjqyHp/
