LEGISLAÇÃO DE CONTROLO E MELHORIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
Para: Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da Républica e Senhores Deputados
A presente petição tem como objectivo chamar a atenção de VExas. para a inoperância e ineficácia de várias entidades públicas relativamente aos problemas dos cidadãos.
Eis algumas situações em que isto é patente.
O facto das forças de segurança só actuarem "em flagrante delito", não ajuda os cidadãos a resolver problemas como a ocupação ilegal das suas casas. Que outras soluções existem? O tribunal é muitas vezes lento e inviável financeiramente para muitos cidadãos.
O mesmo se aplica à violência doméstica. Uma vitima que faça queixa numa esquadra enfrenta muitas vezes a imcompreensão e falta de empatia para encontrar uma solução rápida para o seu problema.
Já os orgãos da administração local têm pouca abertura à participação civica dos cidadãos. Se porventura apontamos problemas na localidade, como por exemplo, trânsito e estacionamento, geralmente ficamos a saber que o email foi encaminhado, mas não temos feedback do seguimento que foi dado ao caso.
Outro problema que é muito comum são as questões laborais. Todos nós já tivemos problemas destes numa altura ou outra da nossa vida. Qualquer que seja a situação, os cidadãos esperam apoio das entidades públicas para a resolução do problema.
O ACT informa, recebe e ouve os cidadãos, mas na maioria dos casos não actua. Quando é que uma situação é alvo de fiscalização? O ACT fiscaliza qualquer entidade? É que os problemas que existem não são apenas de segurança e saúde no trabalho.
Em muitas matérias a solução apresentada é o tribunal de trabalho. Isto não resolve questões urgentes que muitas vezes se colocam.
