Criminalização da criação e difusão de Fake News por políticos
Para: Exmo. Senhor Provedor de Justiça
Nós, cidadãos preocupados com a integridade democrática e a veracidade da informação pública, dirigimo-nos a V. Exa. para requerer a intervenção do Provedor de Justiça junto das entidades competentes, no sentido de promover a criação de legislação que criminalize a criação e difusão de fake news por políticos no exercício das suas funções, prevendo também a perda de mandato como consequência.
A desinformação deliberada tem sido usada como ferramenta política para manipular a opinião pública, enfraquecer as instituições democráticas e comprometer a confiança dos cidadãos no sistema político. Os representantes eleitos devem pautar-se pela transparência e responsabilidade, e não devem ter impunidade para difundir informações falsas com o intuito de enganar o eleitorado.
Dessa forma, propomos que:
Seja estabelecido um enquadramento legal que defina claramente o que constitui fake news, diferenciando-a da liberdade de expressão legítima e do erro involuntário.
Sejam aplicadas penalizações criminais adequadas para políticos que, intencionalmente, criem ou divulguem informações falsas para obter vantagens eleitorais ou influenciar a opinião pública de forma fraudulenta.
A criação e difusão intencional de fake news por parte de políticos no exercício das suas funções resulte na perda imediata do mandato eletivo e na inelegibilidade para cargos públicos durante um período a determinar.
Seja criado um organismo independente que monitorize e investigue casos de desinformação política, garantindo um processo justo e imparcial.
Se promova a educação para a literacia mediática, garantindo que os cidadãos tenham ferramentas para identificar e combater notícias falsas.
A democracia assenta na verdade e na confiança entre eleitores e eleitos. Permitir que políticos espalhem desinformação sem consequências compromete gravemente esses princípios.
Assim, solicitamos que esta petição seja analisada pelo Provedor de Justiça e que sejam tomadas medidas concretas para garantir que a política portuguesa seja baseada em factos e não em manipulação.
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Nota para os assinantes: A inclusão do número do Cartão de Cidadão não é uma exigência legal nesta petição por não ter como destinatário a Assembleia da República
