Atribuição de médico de medicina do trabalho, aos funcionários do ISSA, Instituto Segurança Social dos Açores

Nós, funcionários do Instituto de Segurança Social dos Açores, ISSA IPRA, estamos contra a postura discriminatória do Governo Regional da RAA, em matéria de saúde laboral e medicina do trabalho e vimos por este meio, exigir a atribuição de um médico de medicina do trabalho, aos funcionários do ISSA IPRA. A Lei 102/2009 de 10 de Setembro, nos seus artigos 1°, 2°,3° e 4° e enquadrada no Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no local de trabalho, obriga a atribuição de um médico de medicina do trabalho, a todas as entidades dos sector privado, cooperativo e social.
Consideramos inadmissível e desumano, sobretudo para os colaboradores que efectuam atendimento ao público, nos balcões e expostos diáriamente ao longo de anos, a elevadíssimos níveis de stress, responsabilidades, exigências e problemas de saúde provocados pelo desempenho da sua actividade profissional diária, não terem direito a um médico de medicina do trabalho, tal como acontece em todas as empresas do sector privado. Muitas, vezes, nós funcionários, somos obrigados a recorrer aos médicos do sistema privado de saúde e pagarmos consultas, exames, tratamentos e medicação com os baixos vencimentos que recebemos. Sendo muitas vezes, esses problemas de saúde, provocados por motivos profissionais e elevada exposição ao stress.

Ponta Delgada, 2 de Março 2025

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